1Q62249 | Direito Penal, Conceito de Medida de SegurançaDe acordo com o artigo 67 da Lei de Execuções Penais, Lei nº 7210/1984, a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança compete ✂️ a) ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. ✂️ b) ao Conselho Penitenciário. ✂️ c) à Defensoria Pública. ✂️ d) ao Juiz da execução. ✂️ e) ao Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro