Questão: De acordo com o artigo 67 da Lei de Execuções Penais, Lei nº...

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ID: 62249•
Direito Penal•
Conceito de Medida de Segurança

De acordo com o artigo 67 da Lei de Execuções Penais, Lei nº 7210/1984, a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança compete

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