Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o...

Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisi...

Q62254 • Direito Penal • Conceito de Medida de Segurança

Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou

a) assistenciais.
b) religiosas.
c) solicitá-la a particulares.
d) do Instituto Médico-Legal.
e) educativas.

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Questões sobre Conceito de Medida de Segurança

1

Q62253 • Direito Penal • Conceito de Medida de Segurança
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
- a) condenada gestante ou parturiente.
- b) estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente.
- c) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados.
- d) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.
- e) falecimento ou doença grave do cônjuge.
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2

Q62252 • Direito Penal • Conceito de Medida de Segurança
A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em
- a) regime fechado.
- b) medida de segurança.
- c) penas alternativas.
- d) detenção forçada.
- e) regime semiaberto.
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3

Q62251 • Direito Penal • Conceito de Medida de Segurança
No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados
- a) ao defensor público do preso primário.
- b) ao defensor particular do preso provisório.
- c) ao Juiz da condenação.
- d) à Comissão Técnica de Classificação.
- e) ao Diretor do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
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4

Q62250 • Direito Penal • Conceito de Medida de Segurança
De acordo com a Lei de Execução Penal é correto afirmar que:
- a) indivíduo que tenha sido condenado, em processos distintos, a duas penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto, pode iniciar a execução em regime fechado, se o somatório das penas importar em valor incompatível com esse regime.
- b) a inclusão do apenado no regime aberto depende da comprovação de que o mesmo já está trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prévia de sustentar-se por meios lícitos.
- c) a regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da casa penal, da prática de falta grave.
- d) o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisório, tendo como fundamento a prática de qualquer crime doloso, porque todos os crimes dolosos constituem faltas graves.
- e) razões de segurança ou disciplinares autorizam o diretor do estabelecimento penal a suspender ou restringir certos direitos do preso, dentre eles o de receber visitas íntimas, mas não pode ser suspenso o direito às visitas normais dos familiares, porque essa é uma condição básica de ressocialização.
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5

Q62249 • Direito Penal • Conceito de Medida de Segurança
De acordo com o artigo 67 da Lei de Execuções Penais, Lei nº 7210/1984, a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança compete
- a) ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
- b) ao Conselho Penitenciário.
- c) à Defensoria Pública.
- d) ao Juiz da execução.
- e) ao Ministério Público.
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6

Q62248 • Direito Penal • Conceito de Medida de Segurança
No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:
- a) A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto
- b) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial
- c) Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.
- d) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional
- e) Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado
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7

Q62247 • Direito Penal • Conceito de Medida de Segurança
A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.
- a) A atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.
- b) São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.
- c) São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
- d) São princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização.
- e) A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade.
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8

Q62246 • Direito Penal • Conceito de Medida de Segurança
Com relação às medidas de segurança, marque a alternativa INCORRETA.
- a) As medidas de segurança podem ser detentivas (internação) ou restritivas (tratamento ambulatorial). E conforme entendimento do STF, a melhora do quadro psiquiátrico e clínico do paciente autoriza o juízo de execução ou juiz que sentenciou a determinar procedimento de desinternação progressiva em regime de semi-internação.
- b) O inimputável que comete uma conduta típica e ilícita deve ser absolvido.
- c) O semi-imputável que pratica uma conduta típica, ilícita e culpável deve ser condenado.
- d) As medidas de segurança são de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado e de sujeição a tratamento ambulatorial. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
- e) Há entendimento do STF no sentido de que a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos.
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9

Q62245 • Direito Penal • Conceito de Medida de Segurança
No curso de ação penal onde se imputa a prática de crime de roubo majorado, durante a oitiva das testemunhas de defesa, ocasião em que se identifica que a principal tese defensiva é de negativa de autoria, o juiz verifica que, possivelmente, o réu seria inimputável. Suspenso o processo antes do interrogatório e de encerrar a prova, realizado laudo pericial, é constatada a total inimputabilidade do agente na data dos fatos.

Diante da constatação, juntado o laudo, caberá ao juiz;
- a) de imediato, absolver impropriamente o réu, aplicando medida de segurança, o que não gera reincidência;
- b) caso constatada a autoria e materialidade após instrução, condenar o réu, aplicando medida de segurança e pena privativa de liberdade
- c) caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas pena privativa de liberdade com causa de redução de pena;
- d) caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas medida de segurança;
- e) de imediato, condenar o réu, aplicando medida de segurança, o que gera reincidência.
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