Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O livramento condicional é uma forma de extinção da pena prevista no artigo 83 do Código Penal brasileiro. Ele permite que o condenado cumpra o restante da pena em liberdade, sob certas condições e durante um período de prova.
A alternativa a) está correta porque, se o condenado cumprir integralmente o período de prova sem que haja suspensão ou revogação do livramento condicional, a punibilidade é extinta, ou seja, a pena é considerada cumprida por completo.
A alternativa b) está incorreta porque as penas correspondentes a infrações diversas podem sim ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a concessão do livramento condicional, conforme o artigo 83, parágrafo único, do Código Penal.
A alternativa c) está incorreta porque o livramento condicional não está condicionado à prévia progressão para o regime aberto. A lei não exige essa progressão para conceder o livramento condicional.
A alternativa d) está incorreta porque a revogação do livramento condicional não é obrigatória em todos os casos de descumprimento das obrigações, podendo haver outras medidas, dependendo da gravidade e circunstâncias.
Portanto, a alternativa a) é a correta, confirmando que a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova resulta na extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
O livramento condicional é uma forma de extinção da pena prevista no artigo 83 do Código Penal brasileiro. Ele permite que o condenado cumpra o restante da pena em liberdade, sob certas condições e durante um período de prova.
A alternativa a) está correta porque, se o condenado cumprir integralmente o período de prova sem que haja suspensão ou revogação do livramento condicional, a punibilidade é extinta, ou seja, a pena é considerada cumprida por completo.
A alternativa b) está incorreta porque as penas correspondentes a infrações diversas podem sim ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a concessão do livramento condicional, conforme o artigo 83, parágrafo único, do Código Penal.
A alternativa c) está incorreta porque o livramento condicional não está condicionado à prévia progressão para o regime aberto. A lei não exige essa progressão para conceder o livramento condicional.
A alternativa d) está incorreta porque a revogação do livramento condicional não é obrigatória em todos os casos de descumprimento das obrigações, podendo haver outras medidas, dependendo da gravidade e circunstâncias.
Portanto, a alternativa a) é a correta, confirmando que a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova resulta na extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.