Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor. Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que: A) não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos; B) a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional; C) o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional; D) a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.

D) a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.

Questões Direito Penal Livramento Condicional

Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estud...

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1Q62261 | Direito Penal, Livramento Condicional

Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor.

Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:

✂️ a) não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;
✂️ b) a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional;
✂️ c) o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional;
✂️ d) a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.