Questões Direito Penal Livramento Condicional

Enquanto cumpria pena em livramento condicional, Jaqueline vem a ser condenada, novamen...

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Q62262 | Direito Penal, Livramento Condicional

Enquanto cumpria pena em livramento condicional, Jaqueline vem a ser condenada, novamente, pela prática de crime, sendo aplicada pena privativa de liberdade, havendo trânsito em julgado.
O crime, porém, que justificou a segunda condenação era por fato anterior àquele que impôs a condenação da pena que cumpria em livramento condicional, exatamente por isso não sendo reconhecida a reincidência.

Considerando apenas as informações narradas, sobre a nova condenação assinale a afirmativa correta.

a) Não é prevista, por ser por fato anterior, como causa de revogação do livramento condicional.
b) É causa de revogação obrigatória, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida.
c) É causa de revogação facultativa, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida, mesmo em caso de revogação.
d) É causa de revogação obrigatória, não sendo considerado como pena cumprida o período em livramento condicional.