Questões Direito Penal Livramento Condicional

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdad...

Responda: O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso, tenha bons an...

Q62263 | Direito Penal, Livramento Condicional

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso, tenha bons antecedentes e já tenha cumprido mais de:
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