Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativ...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62270•
Direito Penal•
Concessão do Livramento Condicional

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,

é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

a falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, independentemente de motivação da determinação.

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Q62265•
Direito Penal•
Concessão do Livramento Condicional

André e Bruno, companheiros de cela em determinada penitenciária, são assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. André cumpre pena de seis anos por furto qualificado e tem como antecedente criminal uma condenação de um ano e oito meses por crime culposo, já cumprida. Bruno, por sua vez, cumpre pena de nove anos por tráfico de drogas e não possui antecedentes criminais.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do livramento condicional de André e Bruno.

Bruno não fará jus ao livramento condicional, uma vez que foi condenado por crime equiparado a crime hediondo.

Caso André cometa falta grave no cumprimento da pena, o prazo para seu livramento condicional será interrompido.

A concessão do benefício do livramento condicional a André dependerá de ele cumprir um terço da pena e a Bruno de ele cumprir dois terços da pena.

Apesar de ser hipossuficiente, André será beneficiado com o livramento condicional somente se reparar o dano causado em decorrência da prática do furto qualificado.

Por ser reincidente, André atenderá ao requisito temporal para o livramento condicional apenas após ter cumprido metade da pena.

Q62268•
Direito Penal•
Concessão do Livramento Condicional

NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:

Comutação e saída temporária.

Indulto e autorização de saída.

Progressão de regime e saída temporária.

Livramento condicional e remição.

Remição e permissão de saída.

Q62266•
Direito Penal•
Concessão do Livramento Condicional

Celso, réu primário, condenado definitivamente por homicídio qualificado, conseguiu livramento condicional. Durante o cumprimento do livramento condicional, ele foi condenado novamente pelo crime de roubo, o qual havia sido praticado antes da vigência do benefício.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A situação de Celso enseja prorrogação imediata do período de prova do livramento condicional.

O livramento condicional não poderá ser novamente concedido a Celso, em razão da reincidência específica em crimes dolosos.

As penas de Celso devem somar-se, para efeito do livramento, quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O período em que Celso ficou em liberdade não será computado na pena.

A nova condenação de Celso, independentemente do trânsito em julgado da sentença, resulta na revogação imediata do benefício de livramento condicional.

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