1Q62273 | Direito Penal, Concessão do Livramento CondicionalDe acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Codigo Penal, é considerada, para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução. ✂️ b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. ✂️ c) Impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. ✂️ d) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea ✂️ e) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro