Ingrid Nunes
EQUIPE
21/10/2025 • 14:32
Gabarito: d)
A afirmativa I está correta. A sentença penal condenatória pode gerar efeitos penais e também efeitos extrapenais, como a obrigação de reparar o dano causado pelo crime (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) e a perda de função pública, conforme previsto no artigo 92 do Código Penal.
A afirmativa II também está correta. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado pode constituir título executivo judicial para a vítima, especialmente no que se refere à reparação do dano causado pelo crime, conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
A afirmativa III está correta. Um dos efeitos da condenação penal é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, conforme artigo 91 do Código Penal.
A afirmativa IV está incorreta. A perda do veículo em favor da União não é automática pelo simples uso doloso do automóvel para causar lesão. A perda de bens está condicionada à sua relação direta com o crime, conforme artigo 91 do Código Penal, e não se aplica automaticamente a qualquer bem usado na prática do crime, salvo se for produto ou instrumento do crime, o que não é necessariamente o caso do veículo usado para causar lesão.
Portanto, estão corretas as afirmativas I, II e III, o que corresponde à alternativa d).
A afirmativa I está correta. A sentença penal condenatória pode gerar efeitos penais e também efeitos extrapenais, como a obrigação de reparar o dano causado pelo crime (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) e a perda de função pública, conforme previsto no artigo 92 do Código Penal.
A afirmativa II também está correta. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado pode constituir título executivo judicial para a vítima, especialmente no que se refere à reparação do dano causado pelo crime, conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
A afirmativa III está correta. Um dos efeitos da condenação penal é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, conforme artigo 91 do Código Penal.
A afirmativa IV está incorreta. A perda do veículo em favor da União não é automática pelo simples uso doloso do automóvel para causar lesão. A perda de bens está condicionada à sua relação direta com o crime, conforme artigo 91 do Código Penal, e não se aplica automaticamente a qualquer bem usado na prática do crime, salvo se for produto ou instrumento do crime, o que não é necessariamente o caso do veículo usado para causar lesão.
Portanto, estão corretas as afirmativas I, II e III, o que corresponde à alternativa d).