No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que A) nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. B) constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo. C) não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial. D) a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. E) para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.

E) para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.

Questões Direito Penal Efeito Principal e Efeitos Secundários

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

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1Q62292 | Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

✂️ a) nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
✂️ b) constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.
✂️ c) não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.
✂️ d) a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.
✂️ e) para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.