Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
Julgue o seguinte item, acerca de crimes relacionados armas de fogo e à propriedade ind...
Responda: Julgue o seguinte item, acerca de crimes relacionados armas de fogo e à propriedade industrial. Apesar de os crimes praticados contra a propriedade industrial serem processados media...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão aborda dois temas distintos: crimes contra a propriedade industrial e crimes relacionados a armas de fogo. É importante lembrar que os crimes contra a propriedade industrial, em regra, são processados mediante queixa, conforme previsto no artigo 183 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
No entanto, a imitação perfeita de marca, especialmente quando relacionada a armas de fogo, possui tratamento diferenciado. A imitação perfeita da marca de arma de fogo, sem autorização, configura crime previsto no artigo 17 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que trata da repressão a armas de fogo e munições.
Esse tipo de crime é de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode iniciar o processo independentemente de queixa da vítima. Portanto, apesar de crimes contra a propriedade industrial serem geralmente processados mediante queixa, a imitação perfeita da marca de arma de fogo é processada por ação penal pública.
Assim, a afirmativa da questão está correta, pois distingue corretamente o tratamento processual dado a esses crimes, conforme a legislação específica.
A questão aborda dois temas distintos: crimes contra a propriedade industrial e crimes relacionados a armas de fogo. É importante lembrar que os crimes contra a propriedade industrial, em regra, são processados mediante queixa, conforme previsto no artigo 183 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
No entanto, a imitação perfeita de marca, especialmente quando relacionada a armas de fogo, possui tratamento diferenciado. A imitação perfeita da marca de arma de fogo, sem autorização, configura crime previsto no artigo 17 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que trata da repressão a armas de fogo e munições.
Esse tipo de crime é de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode iniciar o processo independentemente de queixa da vítima. Portanto, apesar de crimes contra a propriedade industrial serem geralmente processados mediante queixa, a imitação perfeita da marca de arma de fogo é processada por ação penal pública.
Assim, a afirmativa da questão está correta, pois distingue corretamente o tratamento processual dado a esses crimes, conforme a legislação específica.
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