Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso I, estabelece que é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, salvo quando a lei autorizar a ação penal privada subsidiária da pública.
Essa ação penal privada subsidiária da pública é um direito individual do cidadão, que pode ser exercido quando o Ministério Público não promove a ação penal no prazo legal. Ou seja, o cidadão titular do direito pode atuar para garantir a persecução penal, caso o MP não o faça.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que a titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, que é um direito assegurado ao cidadão nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.
Essa previsão está em consonância com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, mas com a garantia de que o direito à justiça não seja prejudicado pela inércia do Ministério Público.
A Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso I, estabelece que é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, salvo quando a lei autorizar a ação penal privada subsidiária da pública.
Essa ação penal privada subsidiária da pública é um direito individual do cidadão, que pode ser exercido quando o Ministério Público não promove a ação penal no prazo legal. Ou seja, o cidadão titular do direito pode atuar para garantir a persecução penal, caso o MP não o faça.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que a titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, que é um direito assegurado ao cidadão nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.
Essa previsão está em consonância com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, mas com a garantia de que o direito à justiça não seja prejudicado pela inércia do Ministério Público.