Questões Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o s...

Responda: Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item. A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da pu...


1Q62315 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência. 
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