Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o s...

Responda: Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item. A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da pu...

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Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

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