É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista no art. 107 do CP,...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62330•
Direito Penal•
Noções Gerais de Causas de Extinção da Punibilidade

É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista no art. 107 do CP,

a impronúncia.

a despronúncia.

o perdão judicial.

a decisão absolutória.

a retroatividade de lei que diminui a pena cominada ao fato criminoso.

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Q62331•
Direito Penal•
Noções Gerais de Causas de Extinção da Punibilidade

No que concerne ao art. 107 do CP, que enumera as causas extintivas da punibilidade, trata-se de rol

exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, o cumprimento da suspensão condicional do processo.

taxativo, já que não admite exceção.

taxativo, uma vez que as causas supralegais de extinção da punibilidade não são reconhecidas pela jurisprudência.

exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, a incapacidade mental superveniente ao crime.

exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, o indulto.

Q62327•
Direito Penal•
Noções Gerais de Causas de Extinção da Punibilidade

De acordo com o art. 108 do CP, é correto afirmar que

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a diminuição da pena resultante da conexão.

Q62326•
Direito Penal•
Noções Gerais de Causas de Extinção da Punibilidade

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:

A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.

São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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