Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade

✂️ a) pela anistia, mas não pela graça ou indulto.

✂️ b) pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

✂️ c) pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.

✂️ d) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

✂️ e) pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.

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