1Q62337 | Direito Penal, AnistiaNos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade ✂️ a) pela anistia, mas não pela graça ou indulto. ✂️ b) pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública. ✂️ c) pela prescrição e decadência, mas não pela perempção. ✂️ d) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso. ✂️ e) pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro