Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. A) O indulto é causa de extinção de punibilidade concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal. B) A decadência é a perda do direito de iniciar a ação penal sofrida pelo particular e pelo Estado. C) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. D) Será reduzido de metade o prazo prescricional caso o criminoso, na data da sentença, seja menor de 21 anos. E) Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução.

C) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Questões Direito Penal Anistia

Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de pun...

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1Q62341 | Direito Penal, Anistia

Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O indulto é causa de extinção de punibilidade concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal.
✂️ b) A decadência é a perda do direito de iniciar a ação penal sofrida pelo particular e pelo Estado.
✂️ c) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
✂️ d) Será reduzido de metade o prazo prescricional caso o criminoso, na data da sentença, seja menor de 21 anos.
✂️ e) Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução.