Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62347•
Direito Penal•
Abolitio Criminis

Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107 do Código Penal.

Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.

Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.

Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.

Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.

Questões Relacionadas

Q62351•
Direito Penal•
Abolitio Criminis

A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estava com uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificação compulsória, pode-se afirmar que:

deve incidir a retroatividade da lex mitior, considerando que alterou a matéria da proibição.

deve incidir a retroatividade do abolitio criminis , considerando que se alterou a matéria da proibição.

trata-se de lei excepcional ou temporária, portanto pode ser condenado, consoante preconiza o artigo 3º doCP.

não há como incidir a retroatividade da lei penal, em face de não ter sido alterado a matéria da proibição.

deve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se trata de norma penal em branco stricto sensu.

Q62352•
Direito Penal•
Abolitio Criminis

Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:

Morte do agente

Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

Perdão aceito nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada

Anistia, graça ou indulto

Prescrição, decadência ou perempção

Q167816•
Direito Penal•
Abolitio criminis•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência a respeito da aplicação da lei penal no tempo, com relação ao instituto da abolitio criminis, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A abolitio criminis pode ser aplicada para delitos tributários.

II. A lei penal pode retroagir para prejudicar o réu já condenado em trânsito em julgado e tal instituto denomina-se abolitio criminis.

III. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, oriunda de efeito da condenação penal, desaparece com a abolitio criminis.

IV. O instituto da abolitio criminis não é aceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Todos estão corretos.

Somente I está correto.

I e IV estão corretos.

I e III estão corretos.

II e IV estão corretos.

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