César, na vigência da Lei no 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei no 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei no 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei no 04, que aboliu o referido delito.
✂️ A) aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal.
✂️ B) não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença.
✂️ C) aplica-se a Lei no 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença.
✂️ D) aplica-se a Lei no 03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta.
✂️ E) aplica-se a Lei no 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.
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