Questões Direito Penal Abolitio Criminis
Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar lei nova, que deixa de consi...
Responda: Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar lei nova, que deixa de considerar o fato imputado na denúncia como criminoso. Nessa hipótese, deve o juiz
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) decretar a extinção da punibilidade do acusado.
Neste caso, com a entrada em vigor de uma nova lei que deixa de considerar o fato imputado na denúncia como criminoso, ocorre a descriminalização do fato. Dessa forma, não há mais previsão legal para a punição da conduta em questão, o que leva à extinção da punibilidade do acusado, conforme previsto no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro.
Neste caso, com a entrada em vigor de uma nova lei que deixa de considerar o fato imputado na denúncia como criminoso, ocorre a descriminalização do fato. Dessa forma, não há mais previsão legal para a punição da conduta em questão, o que leva à extinção da punibilidade do acusado, conforme previsto no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro.
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