Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar lei nova, que deixa d...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62348•
Direito Penal•
Abolitio Criminis

Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar lei nova, que deixa de considerar o fato imputado na denúncia como criminoso. Nessa hipótese, deve o juiz

absolver o acusado.

decretar a prescrição e arquivar o processo.

decretar a extinção da punibilidade do acusado.

encaminhar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia.

determinar o normal prosseguimento do processo, uma vez que o fato foi cometido sob a égide da lei antiga.

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Q62351•
Direito Penal•
Abolitio Criminis

A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estava com uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificação compulsória, pode-se afirmar que:

deve incidir a retroatividade da lex mitior, considerando que alterou a matéria da proibição.

deve incidir a retroatividade do abolitio criminis , considerando que se alterou a matéria da proibição.

trata-se de lei excepcional ou temporária, portanto pode ser condenado, consoante preconiza o artigo 3º doCP.

não há como incidir a retroatividade da lei penal, em face de não ter sido alterado a matéria da proibição.

deve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se trata de norma penal em branco stricto sensu.

Q62347•
Direito Penal•
Abolitio Criminis

Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107 do Código Penal.

Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.

Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.

Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.

Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.

Q62352•
Direito Penal•
Abolitio Criminis

Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:

Morte do agente

Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

Perdão aceito nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada

Anistia, graça ou indulto

Prescrição, decadência ou perempção

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