Questões Direito Penal Abolitio Criminis
O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determinada lei posterior de...
Responda: O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determinada lei posterior deixe de considerar crime. Essa retroatividade da lei penal,mais benigna, pode ser denominada como:
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A retroatividade da lei penal mais benigna, ou seja, aquela que beneficia o réu, é denominada "abolitio criminis". Isso significa que, se uma lei posterior deixa de considerar determinada conduta como crime, o réu não poderá ser punido por essa conduta, mesmo que no momento em que ela foi praticada fosse considerada crime.
Essa é uma garantia prevista no artigo 2º do Código Penal Brasileiro, que estabelece que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
A retroatividade da lei penal mais benigna, ou seja, aquela que beneficia o réu, é denominada "abolitio criminis". Isso significa que, se uma lei posterior deixa de considerar determinada conduta como crime, o réu não poderá ser punido por essa conduta, mesmo que no momento em que ela foi praticada fosse considerada crime.
Essa é uma garantia prevista no artigo 2º do Código Penal Brasileiro, que estabelece que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
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