César, na vigência da Lei no 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei no 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei no 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei no 04, que aboliu o referido delito. Nesse caso, A) aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal. B) não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença. C) aplica-se a Lei n o 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença. D) aplica-se a Lei n o 03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta. E) aplica-se a Lei n o 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.

E) aplica-se a Lei n o 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.

Questões Direito Penal Abolitio Criminis

César, na vigência da Lei no 01, foi condenado à pena de dois meses de deten...

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1Q62353 | Direito Penal, Abolitio Criminis

César, na vigência da Lei n^o 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei n^o 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei n^o 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei n^o 04, que aboliu o referido delito.

Nesse caso,

✂️ a) aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal.
✂️ b) não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença.
✂️ c) aplica-se a Lei n^o 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) aplica-se a Lei n^o 03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta.
✂️ e) aplica-se a Lei n^o 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.