Sobre a extinção da punibilidade:...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62360•
Direito Penal•
Prescrição Conceito e Modalidades

Sobre a extinção da punibilidade:

O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

Questões Relacionadas

Q62364•
Direito Penal•
Prescrição Conceito e Modalidades

Um indivíduo de dezenove anos de idade, livre, consciente e capaz, dirigiu-se a uma joalheria com a intenção de praticar furto. Na loja, passou-se por cliente e pediu a uma vendedora para ver algumas peças. Enquanto via as joias, aproveitando-se de um descuido da vendedora, o indivíduo colocou um colar de ouro em seu bolso e, em seguida, saiu da loja, sem nada ter comprado. Trinta minutos depois, ele retornou à loja e devolveu a joia, incentivado por sua mãe. Apesar disso, o gerente, representando a joalheria, decidiu registrar boletim de ocorrência sobre o fato em uma delegacia de polícia, e o homem foi indiciado por furto simples. Após o término do inquérito policial, o Ministério Público denunciou o acusado por furto simples. A denúncia foi recebida pelo juízo competente quatro anos e seis meses depois da prática do delito, com a determinação da citação do acusado.

Nesse caso, é possível o reconhecimento de

arrependimento eficaz.

desistência voluntária.

prescrição da pretensão punitiva.

tentativa de furto.

crime oco.

Q62356•
Direito Penal•
Prescrição Conceito e Modalidades

Sobre a prescrição, é correto afirmar que

em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo resto de pena a cumprir.

o prazo mínimo de prescrição na legislação penal brasileira é de 3 anos.

a decisão confirmatória de pronúncia nos crimes submetidos ao Tribunal do Júri é causa suspensiva da prescrição.

em caso de concurso material de crimes, o cálculo prescricional incide sobre a soma das penas.

o crime de tráfico de drogas por ser equiparado a hediondo é imprescritível.

Q62359•
Direito Penal•
Prescrição Conceito e Modalidades

Mévio, de 20 anos, participando de um jogo de desafio virtual, à meia noite da sexta-feira, do dia 13 de março de 2015, invadiu o cemitério e, após violar o túmulo no qual, pela manhã, o corpo de uma mulher de 50 anos havia sido sepultado, manteve com o cadáver conjunção carnal e coito anal. Para provar ter cumprido a tarefa, Mévio filmou todos os atos, tendo enviado o vídeo ao grupo de whatsapp, criado exclusivamente para o compartilhamento dos desafios. A mãe de Tício, rapaz de 22 anos, também participante do jogo, mexendo no celular do filho, assistiu ao vídeo. Apavorada, procurou a Autoridade Policial, tendo fornecido as imagens, bem como todas as conversas do grupo, desde o início. Encerrada a investigação, o Ministério Público denuncia Mévio e Tício pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio, pelos atos praticados, e Tício, por restar constatado ter sido ele quem propôs o desafio a Mévio, tendo-o instigado. A denúncia foi recebida em 15 de junho de 2015 e, encerrada a instrução, Mévio e Tício, em 20 de junho de 2017, são condenados pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Tício à pena de 01 (um) ano de reclusão. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação.

Diante da situação hipotética e, levando em conta o Código Penal, a alternativa correta é:

Em vista da condenação, em concurso de agentes, a punição de Mévio e Tício haveria de ser idêntica, em respeito à teoria unitária, adotada pelo Código Penal.

Em havendo concurso de agentes, em respeito à natureza da acessoriedade da participação, a extinção da punibilidade do autor do crime impede a punição do partícipe.

A punibilidade de Tício está extinta, por força da prescrição, já que transcorreu período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.

A punibilidade de Mévio está extinta, por força da prescrição, já que transcorreu período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.

O sujeito passivo, nos crimes contra o sentimento de respeito aos mortos, é o cadáver.

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