1Q62360 | Direito Penal, Prescrição Conceito e ModalidadesSobre a extinção da punibilidade: ✂️ a) O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial. ✂️ b) No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas. ✂️ c) Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade. ✂️ d) O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença. ✂️ e) Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro