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Sobre a extinção da punibilidade:

Q62360 • Direito Penal • Prescrição Conceito e Modalidades

a) O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.
b) No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.
c) Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.
d) O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.
e) Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

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Questões sobre Prescrição Conceito e Modalidades

1

Q968916 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • IBFC • TJPE • Função Judiciária
O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:
- a) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
- b) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
- c) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
- d) O crime de racismo é imprescritível
- e) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista
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2

Q968501 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • FCC • TRERR • Área Judiciária
Rodolfo é processado criminalmente e condenado pela prática do crime de prevaricação, cometido no ano de 2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena
- a) aplicada, verificando-se em 03 anos
- b) aplicada, verificando-se em 02 anos.
- c) máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 02 anos.
- d) máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 04 anos.
- e) aplicada, verificando-se em 04 anos.
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3

Q963561 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São imprescritíveis, de acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura, a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

II. Nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, a prova de dificuldades financeiras, como causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade, pode ser feita por meio de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia, conforme entendimento jurisprudencial.

III. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza do estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é de crime instantâneo com efeitos permanentes, cujo lapso prescricional tem início com o pagamento da primeira vantagem indevida.

IV. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal após o julgamento em segundo grau de jurisdição quando os recursos especial e extraordinário não são admitidos na origem, porque inadmissíveis, e tais decisões são mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

V. O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e V.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
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4

Q865780 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, foi vítima de estupro de vulnerável (pena: de 8 a 15 anos de reclusão).

Considerando que já se passaram 11 anos desde a data do fato, ocorrido em 2013, sem que tenha sido instaurado qualquer inquérito ou investigação, e que o autor do fato já completou 70 anos de idade, Enzo indagou a você, como advogado(a), se ainda seria possível iniciar a persecução penal.

Nesse caso, como advogado(a) de Enzo, assinale a alternativa que, corretamente, orienta a vítima.
- a) O crime de estupro de vulnerável é imprescritível.
- b) O delito está prescrito, ante a redução do prazo prescricional em função da idade do autor do fato.
- c) O prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento.
- d) O prazo de prescrição aplicável ao caso é de 20 anos, contado da data do fato, não tendo ocorrido a prescrição.
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5

Q670814 • Direito Penal • Prescrição Conceito e Modalidades • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
No tocante à prescrição, correto afirmar que
- a) cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.
- b) os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.
- c) é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
- d) não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
- e) a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.
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6

Q237831 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:
- a) Inadmissível conforme entendimento sumulado do STF.
- b) Admissível conforme entendimento majoritário do STJ, embora não sumulado.
- c) Inadmissível conforme entendimento sumulado do STJ.
- d) Admissível conforme entendimento majoritário do STF, embora não sumulado.
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7

Q227524 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
📖 Texto associado ▼

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.

Segundo disposição sumulada do STJ, no âmbito criminal, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q179341 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • FCC • DPE SP • Defensor Público
Sobre a prescrição é correto afirmar que:
- a) em caso de fuga a prescrição da pretensão executória não corre até a nova prisão.
- b) as penas restritivas de direitos e de multa prescrevem em dois anos.
- c) as faltas disciplinares na execução penal não prescrevem por ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- d) as medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- e) no caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre o total da pena imposta na sentença.
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9

Q62364 • Direito Penal • Prescrição Conceito e Modalidades
Um indivíduo de dezenove anos de idade, livre, consciente e capaz, dirigiu-se a uma joalheria com a intenção de praticar furto. Na loja, passou-se por cliente e pediu a uma vendedora para ver algumas peças. Enquanto via as joias, aproveitando-se de um descuido da vendedora, o indivíduo colocou um colar de ouro em seu bolso e, em seguida, saiu da loja, sem nada ter comprado. Trinta minutos depois, ele retornou à loja e devolveu a joia, incentivado por sua mãe. Apesar disso, o gerente, representando a joalheria, decidiu registrar boletim de ocorrência sobre o fato em uma delegacia de polícia, e o homem foi indiciado por furto simples. Após o término do inquérito policial, o Ministério Público denunciou o acusado por furto simples. A denúncia foi recebida pelo juízo competente quatro anos e seis meses depois da prática do delito, com a determinação da citação do acusado.

Nesse caso, é possível o reconhecimento de
- a) arrependimento eficaz.
- b) desistência voluntária.
- c) prescrição da pretensão punitiva.
- d) tentativa de furto.
- e) crime oco.
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10

Q62363 • Direito Penal • Prescrição Conceito e Modalidades
O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:
- a) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
- b) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
- c) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
- d) O crime de racismo é imprescritível
- e) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista
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