Questões Direito Penal Prescrição Conceito e Modalidades

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado ...

Responda: O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma...

Q62363 | Direito Penal, Prescrição Conceito e Modalidades

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

a) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
b) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
c) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
d) O crime de racismo é imprescritível
e) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista