“Tício foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto,...

“Tício foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e a 50 dias-multa, fixado o dia-multa no valor mínimo legal, pela prática de crime de falsificação de documento público...

Q62374 • Direito Penal • Prazos Prescricionais

“Tício foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e a 50 dias-multa, fixado o dia-multa no valor mínimo legal, pela prática de crime de falsificação de documento público. A sentença condenatória, na qual foi reconhecida a reincidência de Tício, transitou em julgado.” Segundo o Código Penal, para o reconhecimento da extinção da punibilidade, o prazo prescricional da pretensão executória da pena é de

a) 8 anos.
b) 12 anos.
c) 16 anos.
d) 20 anos.
e) NDA

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Questões sobre Prazos Prescricionais

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Q62373 • Direito Penal • Prazos Prescricionais
Pedro, que contava com 69 anos de idade na época, sócio proprietário de uma empresa de embalagens, após ser alvo de uma diligência por agentes fiscais de determinado Estado no dia 11 de Julho de 2013, oferece dinheiro em espécie aos referidos funcionários públicos para não ter a empresa autuada pelo Fisco. O fato é noticiado à Autoridade Policial, que determina a instauração de inquérito policial. Relatado o Inquérito Policial, Pedro é denunciado por crime de corrupção ativa. A denúncia é recebida em 30 de Agosto do mesmo ano de 2013 e a ação penal é instaurada, com inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, interrogatório do réu e debates entre Ministério Público e advogado. No dia 17 de Setembro de 2015 o processo é sentenciado pelo Magistrado que condena Pedro a cumprir pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direito.

A sentença transita em julgado e o advogado de Pedro apresenta requerimento de extinção da punibilidade pela prescrição. Neste caso, o Magistrado, atentando para a pena fixada,
- a) não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 3 anos.
- b) não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 4 anos.
- c) deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, consumada em 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença.
- d) não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 8 anos.
- e) não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 6 anos.
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Q62372 • Direito Penal • Prazos Prescricionais
Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais militares após se envolver em uma briga em boate da cidade de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso Renato passa a ofender os policiais no exercício regular da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato).

Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em
- a) 05 anos.
- b) 02 anos.
- c) 01 ano.
- d) 04 anos.
- e) 03 anos.
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3

Q62371 • Direito Penal • Prazos Prescricionais
Marco, 40 anos, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, cuja pena privativa de liberdade prevista é de detenção de 06 meses a 02 anos. Os fatos ocorreram em 02.02.2011, e, considerando que não houve interesse em aceitar transação penal, composição dos danos ou suspensão condicional do processo, foi oferecida denúncia em 27.02.2014 e recebida a inicial acusatória em 11.03.2014. Após a instrução, foi Marco condenado à pena mínima de 06 meses em sentença publicada em 29.02.2016, tendo a mesma transitado em julgado.

Considerando os fatos narrados e a atual previsão do Código Penal, é correto afirmar que:
- a) deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;
- b) deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto;
- c) deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão executória;
- d) não deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco, pois não ocorreu prescrição;
- e) o oferecimento da denúncia funciona como marco interruptivo do prazo prescricional.
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4

Q62370 • Direito Penal • Prazos Prescricionais
A pena do crime de peculato é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, além de multa. De acordo com a previsão de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, constante no art. 109 do Código Penal, o delito em tela prescreve em:
- a) 20 (vinte) anos.
- b) 16 (dezesseis) anos.
- c) 12 (doze) anos.
- d) 08 (oito) anos.
- e) 04 (quatro) anos.
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5

Q62369 • Direito Penal • Prazos Prescricionais
A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:
- a) a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;
- b) o prazo prescricional da pretensão executória, no caso de evasão, será computado pelo total de pena aplicada, não sendo descartado o período de pena cumprido;
- c) a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;
- d) a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;
- e) o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.
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6

Q62368 • Direito Penal • Prazos Prescricionais
A prescrição
- a) da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
- b) tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.
- c) tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.
- d) no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.
- e) da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.
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Q62367 • Direito Penal • Prazos Prescricionais
Guilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de reclusão) porque, no dia 30 de setembro de 2010, teria adquirido e estaria conduzindo um veículo, sabendo se tratar de produto de crime. Recebida a denúncia em 15 de novembro de 2010, foi determinada a citação do réu. Não tendo o réu sido localizado e nem constituído advogado, o Juiz proferiu decisão, em 15 de março de 2011, determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional. Em 10 de julho de 2017, Guilherme foi preso novamente e foi citado por este feito, tendo sido revogada a suspensão do processo. Realizada audiência, foi proferida sentença, publicada em 14 de abril de 2019, condenando Guilherme nos termos da denúncia à pena mínima cominada ao delito. A sentença transitou em julgado para a acusação, tendo o réu interposto recurso.

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorreu em:
- a) 15 de novembro de 2018.
- b) 15 de novembro de 2016.
- c) 15 de março de 2017.
- d) 15 de novembro de 2014.
- e) 10 de março de 2019.
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8

Q62366 • Direito Penal • Prazos Prescricionais
No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
- a) Dentre as causas que interrompem a prescrição, estão o início ou a continuação do cumprimento da pena.
- b) A prescrição da pena de multa ocorrerá sempre em dois anos.
- c) A sentença que conceder perdão judicial pode ser considerada para efeitos de reincidência.
- d) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo da sentença, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.
- e) A existência de questão prejudicial obrigatória não interfere na contagem do prazo prescricional.
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Q62365 • Direito Penal • Prazos Prescricionais
A respeito da prescrição penal, é correto afirmar que
- a) a prescrição do crime de falsidade de assentamento de registro civil, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr na data em que se consumou.
- b) a prescrição da pena de multa dar-se-á em 2 anos, quando cominada ou aplicada cumulativamente ou alternativamente à pena privativa de liberdade.
- c) a prescrição do crime tentado, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, reduzida de 2/3 (dois terços).
- d) são causas interruptivas da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa; a pronúncia e o início do cumprimento da pena, hipóteses em que todo o prazo começa a correr novamente.
- e) a prescrição de crime de estupro de criança, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr no dia em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, se não proposta ação penal em momento anterior.
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