O Código Penal, em seu artigo 107, prevê uma relação de causas de extinção de punibilidade, dentre as quais se destaca a prescrição. A doutrina tradicionalmente define prescrição como a perda pelo Estado do direito de aplicar sanção penal adequada ou de executá-la em razão do decurso do tempo. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: A) o oferecimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição; B) o maior de 60 anos terá o prazo prescricional computado pela metade; C) o início do cumprimento da pena interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva; D) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime em sessão plenária; E) a prescrição pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação, independentemente da data do crime, não poderá ter por base período anterior ao recebimento da denúncia.

D) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime em sessão plenária;

Questões Direito Penal Prescrição da Pretensão Punitiva

O Código Penal, em seu artigo 107, prevê uma relação de causas de extinção de punibilid...

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1Q62387 | Direito Penal, Prescrição da Pretensão Punitiva

O Código Penal, em seu artigo 107, prevê uma relação de causas de extinção de punibilidade, dentre as quais se destaca a prescrição. A doutrina tradicionalmente define prescrição como a perda pelo Estado do direito de aplicar sanção penal adequada ou de executá-la em razão do decurso do tempo.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) o oferecimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição;
✂️ b) o maior de 60 anos terá o prazo prescricional computado pela metade;
✂️ c) o início do cumprimento da pena interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva;
✂️ d) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime em sessão plenária;
✂️ e) a prescrição pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação, independentemente da data do crime, não poderá ter por base período anterior ao recebimento da denúncia.