1Q62391 | Direito Penal, Prescrição da Pretensão PunitivaDe acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A prescrição não é aplicável nas medidas socioeducativas. ✂️ b) O período de suspensão do prazo prescricional não é regulado pelo máximo da pena cominada. ✂️ c) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. ✂️ d) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. ✂️ e) A pronúncia não é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro