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Com relação à extinção da punibilidade disposta no Código Penal Brasileiro, podemos extrair:

Q62490 • Direito Penal • Decadência Penal

Com relação à extinção da punibilidade disposta no Código Penal Brasileiro, podemos extrair:

a) A extinção da punibilidade no direito penal brasileiro pode ocorrer em diversas hipóteses, dentre elas: morte do agente, perdão judicial, pela prescrição, decadência ou perempção e pela renúncia do direito de queixa nas ações privadas.
b) A extinção da punibilidade somente se dá nos crimes de ações privadas quando o delito for de menor potencial ofensivo, previsto na Lei 9.099/95.
c) Para que ocorra extinção da punibilidade nas ações penais condicionadas a representação é necessária a concordância das partes envolvidas e a homologação judicial do perdão.
d) A extinção da punibilidade também poderá ocorrer na anistia, indulto e no Juízo de retratação promovido pelo juiz da causa.
e) NDA

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Questões sobre Decadência Penal

1

Q62495 • Direito Penal • Decadência Penal
José da Silva é um viúvo que possui dois filhos, Maria e Manoel. Passados três anos da morte de sua mulher, José decide casar-se novamente com a advogada Messalina, mulher mal afamada na cidade, que contava vinte e cinco anos de idade, trinta a menos do que José. Informados de que o casamento ocorreria dentro de dois meses e inconformados com a decisão de seu pai, Maria e Manoel ofendem seu pai publicamente, na presença de várias testemunhas, com expressões como "otário", "burro" e "tarado", entre outras. José decide processar criminalmente os filhos, mas somente após a celebração de sua boda. Ocorre que Maria comparece ao casamento e se reconcilia com o pai, que lhe perdoa. Quatro meses depois do dia em que sofreu as ofensas, José da Silva ajuíza então a queixa-crime unicamente contra Manoel. A advogada que assina a petição é Messalina. A inicial é rejeitada pelo Juiz de Direito. Qual fundamento jurídico o juiz poderia ter alegado para justificar sua decisão?
- a) Manoel tinha razão ao xingar o pai, já que estava clara a estupidez de seu genitor, razão pela qual a conduta é atípica.
- b) Houve a extinção da punibilidade de Manoel, em virtude do perdão concedido por José a Maria.
- c) Houve decadência do direito de queixa, porque se passaram mais de três meses entre a data do fato e a data do oferecimento da inicial por José da Silva.
- d) Houve perempção, porque José da Silva não poderia constituir Messalina como advogada no processo que moveria contra o filho.
- e) Nenhum fundamento. A decisão está errada e a queixa deveria ter sido recebida.
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2

Q62493 • Direito Penal • Decadência Penal
Analise as seguintes assertivas acerca da culpabilidade e punibilidade:

I – O Código Penal Brasileiro adotou o critério biológico em relação à inimputabilidade em razão da idade e o critério biopsicológico em relação à inimputabilidade em razão de doença mental.
II – A desobediência civil e a cláusula de consciência são exemplos de causas de exclusão de culpabilidade.
III – A decadência é causa de exclusão de punibilidade e, no seu cômputo temporal, deve ser computado o dia inicial e excluído o dia final.
IV – No cálculo do prazo de prescrição, em relação às causas de aumento ou diminuição variável de pena, devem ser considerados o menor valor de aumento e o maior valor de diminuição, enquanto que, na hipótese de continuidade delitiva, a prescrição deve ser regulada sem o cômputo do acréscimo decorrente da continuação.
V – Segundo a teoria psicológica normativa da culpabilidade, o erro de proibição, ainda que evitável, isenta o agente de pena.

Estão CORRETAS as assertivas:
- a) I e II.
- b) I e V.
- c) II e III.
- d) III e IV.
- e) IV e V.
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3

Q62492 • Direito Penal • Decadência Penal
Com base na jurisprudência do STJ e nas disposições legais acerca de causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.
- a) É admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
- b) A sentença concessiva do perdão judicial obsta o cumprimento de pena privativa de liberdade, mas não extingue a punibilidade do réu.
- c) Mantém-se a punibilidade do condenado mesmo que haja indulto, visto que este benefício não alcança eventual pena de multa imposta concomitantemente à pena privativa de liberdade.
- d) Conforme o CP, a decadência, a perempção e o livramento condicional são causas de extinção da punibilidade.
- e) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas impõe a majoração do lapso prescricional no que se refere à prescrição executória.
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4

Q62491 • Direito Penal • Decadência Penal
Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que
- a) condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.
- b) na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
- c) sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
- d) na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.
- e) NDA
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5

Q62489 • Direito Penal • Decadência Penal
Acácio, no dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira), foi vítima do crime de difamação. O ofensor foi seu vizinho Firmino. Trata-se de crime de ação privada, cujo prazo decadencial (penal) para o oferecimento da petição inicial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do crime. Sobre a contagem do prazo, qual seria o último dia para o oferecimento da queixa-crime?
- a) 17 de agosto de 2018 (sexta-feir.
- b) 18 de agosto de 2018 (sábado).
- c) 19 de agosto de 2018 (domingo).
- d) 20 de agosto de 2018 (segunda-feira).
- e) 21 de agosto de 2018 (terça-feira).
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6

Q62487 • Direito Penal • Decadência Penal
Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.

Nessa situação hipotética, ocorre
- a) retratação.
- b) renúncia.
- c) perdão.
- d) perempção.
- e) decadência.
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7

Q62486 • Direito Penal • Decadência Penal
Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.

Nessa situação hipotética, ocorreu
- a) retratação.
- b) renúncia.
- c) perdão.
- d) perempção.
- e) decadência.
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Com relação à extinção da punibilidade disposta no Código Penal Brasileiro, podemos extrair:

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