Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso,...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62491•
Direito Penal•
Decadência Penal

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.

na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.

sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.

na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.

NDA

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Q62486•
Direito Penal•
Decadência Penal

Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.

Nessa situação hipotética, ocorreu

Q62490•
Direito Penal•
Decadência Penal

Com relação à extinção da punibilidade disposta no Código Penal Brasileiro, podemos extrair:

A extinção da punibilidade no direito penal brasileiro pode ocorrer em diversas hipóteses, dentre elas: morte do agente, perdão judicial, pela prescrição, decadência ou perempção e pela renúncia do direito de queixa nas ações privadas.

A extinção da punibilidade somente se dá nos crimes de ações privadas quando o delito for de menor potencial ofensivo, previsto na Lei 9.099/95.

Para que ocorra extinção da punibilidade nas ações penais condicionadas a representação é necessária a concordância das partes envolvidas e a homologação judicial do perdão.

A extinção da punibilidade também poderá ocorrer na anistia, indulto e no Juízo de retratação promovido pelo juiz da causa.

NDA

Q62489•
Direito Penal•
Decadência Penal

Acácio, no dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira), foi vítima do crime de difamação. O ofensor foi seu vizinho Firmino. Trata-se de crime de ação privada, cujo prazo decadencial (penal) para o oferecimento da petição inicial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do crime. Sobre a contagem do prazo, qual seria o último dia para o oferecimento da queixa-crime?

17 de agosto de 2018 (sexta-feir.

18 de agosto de 2018 (sábado).

19 de agosto de 2018 (domingo).

20 de agosto de 2018 (segunda-feira).

21 de agosto de 2018 (terça-feira).

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