Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é corr...

✂️ a) condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.

✂️ b) na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.

✂️ c) sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.

✂️ d) na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.

✂️ e) NDA

Responda: Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que