Assinale a alternativa correta, no que concerne à ação penal (CP, art. 100 a 106...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62496•
Direito Penal•
Perdão do Ofendido

Assinale a alternativa correta, no que concerne à ação penal (CP, art. 100 a 106).

Os crimes de ação pública não admitem, em nenhuma hipótese, ação de iniciativa privada.

Não é admissível o perdão do ofendido depois que passa em julgado a sentença condenatória.

O direito de queixa pode ser exercido quando renunciado tacitamente, mas desde que se respeite o prazo decadencial.

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação é extinto.

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, sempre, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

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Q62500•
Direito Penal•
Perdão do Ofendido

O perdão do ofendido

nos crimes em que somente se procede mediante queixa não impede o prosseguimento da ação.

se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

produz a exclusão da culpabilidade, mesmo que o querelado o recuse.

se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.

não produz efeitos se for tácito.

Q62503•
Direito Penal•
Perdão do Ofendido

Relativamente à extinção da punibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV do Código Penal.
II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade.

Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Q62504•
Direito Penal•
Perdão do Ofendido

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade.

A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.

A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.

A concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.

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