Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor...

Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de

Q62502 • Direito Penal • Perdão do Ofendido

Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de

a) decadência.
b) renúncia ou perdão.
c) perempção.
d) prescrição.
e) perdão judicial.

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Questões sobre Perdão do Ofendido

1

Q62505 • Direito Penal • Perdão do Ofendido
Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:
- a) A, com 19 anos, pratica o crime de peculato (CP, art. 312, caput – pena: de 2 a 12 anos de reclusão, e mult, na forma tentada (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único – diminuição de pena: de um a dois terços): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 8 (oito) anos.
- b) A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no prazo da prescrição da pretensão executória.
- c) B, mediante auxílio do adolescente A, pratica o crime de lesões corporais leves (CP, art. 129, caput), em concurso formal com o crime de corrupção de menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime de lesões corporais leves afasta a possibilidade de imputação, a B, do crime de corrupção de menores.
- d) A e B, em concurso de agentes, praticam o crime de difamação (CP, art. 139) contra C e D: o perdão do ofendido, concedido pelos querelantes C e D em favor de A, aproveita a B, e o perdão do ofendido, concedido somente pelo querelante C em favor de A e B, não obsta o direito do querelante D de prosseguir na ação penal privada contra A e B.
- e) No Código Penal, a retratação do agente é admissível a crimes de ação penal privada, como a calúnia (CP, art. 138) e a difamação (CP, art. 139), mas não é admissível a crimes de ação penal pública incondicionada.
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2

Q62504 • Direito Penal • Perdão do Ofendido
No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
- a) Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade.
- b) A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.
- c) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.
- d) A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.
- e) A concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.
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3

Q62503 • Direito Penal • Perdão do Ofendido
Relativamente à extinção da punibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV do Código Penal.
II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
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4

Q62501 • Direito Penal • Perdão do Ofendido
Márcio e Rodrigo, vizinhos, divulgaram comunicado no condomínio onde residem, em que narram que a síndica, Tatiana, apropriou-se de valores em detrimento dos condôminos. Estão sendo processados por Tatiana, em ação penal privada, pelo crime de calúnia. No curso do processo e antes da sentença de primeiro grau, Márcio e Tatiana ficam noivos. Diante da notícia desse fato no processo, trazida pelo Ministério Público, o Juiz deve considerar que
- a) o fato comunicado não traz qualquer consequência à punibilidade dos querelados e deve dar seguimento ao processo.
- b) Márcio foi perdoado, estendendo tal benesse a Rodrigo, e deve intimá-los para que aceitem ou não o perdão.
- c) Márcio foi perdoado, extinguindo imediatamente sua punibilidade e deve intimar Rodrigo para que aceite ou não o perdão.
- d) Márcio foi perdoado, estendendo tal benesse a Rodrigo, e deve, imediatamente, extinguir a punibilidade de ambos.
- e) NDA
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5

Q62500 • Direito Penal • Perdão do Ofendido
O perdão do ofendido
- a) nos crimes em que somente se procede mediante queixa não impede o prosseguimento da ação.
- b) se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
- c) produz a exclusão da culpabilidade, mesmo que o querelado o recuse.
- d) se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.
- e) não produz efeitos se for tácito.
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6

Q62499 • Direito Penal • Perdão do Ofendido
O perdão do ofendido
- a) é admissível mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
- b) prejudica o direito dos outros, se concedido por um dos ofendidos.
- c) não aproveita a todos, se concedido apenas a um dos querelados.
- d) só é admissível se expresso.
- e) exige aceitação do querelado para produzir efeito.
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7

Q62498 • Direito Penal • Perdão do Ofendido
Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento, imputa falsamente a Jorge, Mateus e Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua residência no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inocência dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem ajuizar ação penal privada contra Manoel. Contudo, Jorge irá perdoar Manoel e subscrever uma declaração para tanto. Neste caso, consumado o perdão do ofendido Jorge,
- a) os ofendidos Mateus e Ricardo não terão os seus direitos prejudicados e poderão ajuizar ação penal privada contra Manoel.
- b) ele só produzirá efeito se efetivado até a data da citação de Manoel na ação penal privada.
- c) Manoel responderá pelo crime contra os três ofendidos, mas estará isento de pena ao final da ação penal.
- d) o direito dos três ofendidos estará prejudicado e não poderá ser ajuizada ação penal privada por nenhum deles.
- e) ele só produzirá efeito se efetivado até a data do ajuizamento da ação penal privada.
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8

Q62496 • Direito Penal • Perdão do Ofendido
Assinale a alternativa correta, no que concerne à ação penal (CP, art. 100 a 106).
- a) Os crimes de ação pública não admitem, em nenhuma hipótese, ação de iniciativa privada.
- b) Não é admissível o perdão do ofendido depois que passa em julgado a sentença condenatória.
- c) O direito de queixa pode ser exercido quando renunciado tacitamente, mas desde que se respeite o prazo decadencial.
- d) No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação é extinto.
- e) A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, sempre, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
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