Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62511•
Direito Penal•
Perdão Judicial

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.

cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.

a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.

a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.

não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

Questões Relacionadas

Q62509•
Direito Penal•
Perdão Judicial

Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de

furto simples (Código Penal, art. 155)

furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).

apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).

estelionato (Código Penal, art. 171).

receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).

Q62515•
Direito Penal•
Perdão Judicial

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.

a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.

não há previsão legal de infração culposa.

a ação penal é sempre pública incondicionada.

Q62508•
Direito Penal•
Perdão Judicial

Praticado o furto de bem de consumo avaliado em cem reais, mediante o rompimento de obstáculo, sendo o réu primário e de bons antecedentes, estará caracterizada a

prática de furto simples.

prática de furto privilegiado qualificado.

ausência de crime.

hipótese de perdão judicial.

prática de furto famélico, conduta isenta de pena.

Notificações

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