1Q62511 | Direito Penal, Perdão JudicialEm relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que ✂️ a) não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República. ✂️ b) cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal. ✂️ c) a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais. ✂️ d) a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário. ✂️ e) não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro