O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como con...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62512•
Direito Penal•
Perdão Judicial

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.

se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.

sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.

tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

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Direito Penal•
Perdão Judicial

Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de

furto simples (Código Penal, art. 155)

furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).

apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).

estelionato (Código Penal, art. 171).

receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).

Q62515•
Direito Penal•
Perdão Judicial

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.

a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.

não há previsão legal de infração culposa.

a ação penal é sempre pública incondicionada.

Q62511•
Direito Penal•
Perdão Judicial

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.

cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.

a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.

a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.

não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

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