O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que A) sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal. B) sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição. C) se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta. D) sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida. E) tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

A) sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

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1Q62512 | Direito Penal, Perdão Judicial

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

✂️ a) sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.
✂️ b) sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.
✂️ c) se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.
✂️ d) sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.
✂️ e) tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.