voltar

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como ...

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

Q62512 • Direito Penal • Perdão Judicial

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

a) sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.
b) sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.
c) se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.
d) sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.
e) tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.

Analisando...

Questões sobre Perdão Judicial

1

Q964674 • Direito Penal • Perdão judicial • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) não admite perdão judicial em nenhuma hipótese.
II. É admitido o perdão judicial nos casos dos artigos 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e 337-A do Código Penal (sonegação previdenciária), em certas circunstâncias.
III. É admitido perdão judicial nos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, em certas circunstâncias.
IV. Admite-se, conforme as circunstâncias, o perdão judicial no caso do delito previsto no artigo 176 do Código Penal, isto é, utilizar-se de serviço público de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.
V. Conforme as circunstâncias, a Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) admite perdão judicial no caso de guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.
- a) Está correta apenas a assertiva I.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
- d) Estão corretas todas as assertivas.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q62515 • Direito Penal • Perdão Judicial
No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que
- a) admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.
- b) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- c) cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.
- d) não há previsão legal de infração culposa.
- e) a ação penal é sempre pública incondicionada.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q62514 • Direito Penal • Perdão Judicial
Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de
- a) não ter resultado lesão corporal da injúria real.
- b) ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
- c) ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica.
- d) ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever do ofício.
- e) ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q62513 • Direito Penal • Perdão Judicial
Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:
- a) a anistia é ato de competência do Poder Legislativo e tem por objeto, em regra, fato definido como crime político, militar ou eleitoral; a graça é ato de competência do Presidente da República e é dirigida a determinado indivíduo; o indulto é ato de competência do Presidente da República e é dirigido a coletividade de indivíduos;
- b) se o autor, com 20 (vinte) anos à época dos fatos, é condenado, em concurso material, à pena total de 3 (três) anos de privação de liberdade pela prática de três delitos de furto simples (CP, art. 155, caput), cada um deles fixado em sua pena mínima, então a prescrição pela pena concretizada na sentença deve ser calculada isoladamente para cada crime, ocorrendo, portanto, em 2 (dois) anos;
- c) a sentença concessiva do perdão judicial pressupõe, além de seus fundamentos específicos, juízos valorativos sobre a existência de fato típico, sobre a inexistência de justificação e sobre a existência de culpabilidade, e não produz nenhum dos efeitos penais ou extrapenais da condenação;
- d) A mata a testemunha B para ocultar a autoria de estupro realizado contra C: a extinção da punibilidade do crime de estupro afasta a qualificadora do crime de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (“para assegurar a ocultação de outro crime”);
- e) a reincidência determina, segundo a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, a ampliação do prazo de prescrição da pretensão executória.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q62511 • Direito Penal • Perdão Judicial
Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que
- a) não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.
- b) cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.
- c) a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.
- d) a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.
- e) não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q62510 • Direito Penal • Perdão Judicial
A testemunha retratou-se de seu depoimento anteriormente mendaz, agora para declarar a verdade nos autos do processo, o que ela fez às vésperas do julgamento da apelação respectiva. Segundo o entendimento hoje dominante na doutrina brasileira, pode-se afirmar:
- a) É caso de perdão judicial.
- b) Não se extingue a punibilidade, nem cabe perdão judicial.
- c) Extingue-se a punibilidade.
- d) Extingue-se a punibilidade, salvo se o crime tiver sido praticado mediante suborno ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
- e) Ocorre perempção
Analisando...
Carregando informações...
7

Q62509 • Direito Penal • Perdão Judicial
Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de
- a) furto simples (Código Penal, art. 155)
- b) furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).
- c) apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).
- d) estelionato (Código Penal, art. 171).
- e) receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).
Analisando...
Carregando informações...
8

Q62508 • Direito Penal • Perdão Judicial
Praticado o furto de bem de consumo avaliado em cem reais, mediante o rompimento de obstáculo, sendo o réu primário e de bons antecedentes, estará caracterizada a
- a) prática de furto simples.
- b) prática de furto privilegiado qualificado.
- c) ausência de crime.
- d) hipótese de perdão judicial.
- e) prática de furto famélico, conduta isenta de pena.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q62507 • Direito Penal • Perdão Judicial
Em relação aos crimes contra a pessoa e à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
- a) Situação hipotética: João, em estado de embriaguez voluntária, motivado por ciúme de sua ex-mulher, matou Paulo. Assertiva: Nessa situação, o fato de João estar embriagado afasta o reconhecimento da motivação fútil, haja vista que a embriaguez reduziu a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta.
- b) Comete o crime de infanticídio a gestante que, não estando sob influência do estado puerperal, mata o nascituro.
- c) O perdão judicial será concedido ao autor que tenha cometido crime de homicídio doloso se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
- d) De acordo com o Código Penal, no crime de homicídio qualificado pelo feminicídio, a pena é aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
- e) A qualificadora de feminicídio no crime de homicídio fica caracterizada se o delito for praticado contra a mulher por razões de sua convicção religiosa.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q62506 • Direito Penal • Perdão Judicial
O perdão judicial tem natureza jurídica de
- a) causa de exclusão de culpabilidade.
- b) causa extintiva da punibilidade.
- c) efeito da sentença penal.
- d) desistência voluntária.
- e) efeito civil da sentença penal.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Penal →

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como ...

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site