Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62514•
Direito Penal•
Perdão Judicial

Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de

não ter resultado lesão corporal da injúria real.

ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica.

ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever do ofício.

ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa.

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Q62509•
Direito Penal•
Perdão Judicial

Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de

furto simples (Código Penal, art. 155)

furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).

apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).

estelionato (Código Penal, art. 171).

receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).

Q62515•
Direito Penal•
Perdão Judicial

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.

a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.

não há previsão legal de infração culposa.

a ação penal é sempre pública incondicionada.

Q62511•
Direito Penal•
Perdão Judicial

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.

cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.

a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.

a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.

não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

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