Sobre a exigência de nota promissória como garantia para a realização de procedimento d...

Gabarito: b)

A exigência de nota promissória como garantia para a realização de procedimento de emergência em hospital em virtude de grave acidente caracteriza crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.

Essa prática é considerada ilegal e antiética, pois fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, garantidos pela Constituição Federal. Além disso, a Lei nº 12.653/2012 proíbe expressamente a exigência de qualquer tipo de garantia para o atendimento de urgência e emergência nos hospitais.

Portanto, é importante denunciar casos como esse às autoridades competentes para que as medidas cabíveis sejam tomadas e o atendimento médico-hospitalar emergencial seja prestado de forma adequada e sem condicionamentos indevidos.