Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
No artigo 146 do Código Penal, que trata do crime de constrangimento ilegal, realmente há previsão expressa de situações em que o constrangimento não é considerado crime, ou seja, é atípico. Por exemplo, quando o agente exerce direito próprio, ou age em estrito cumprimento do dever legal, ou ainda no exercício regular de direito. Essas exceções estão claramente previstas no próprio artigo, mostrando que o legislador quis deixar claro que nem todo constrangimento é crime, dependendo do motivo ou da situação. Por isso, a afirmativa está certa.
No artigo 146 do Código Penal, que trata do crime de constrangimento ilegal, realmente há previsão expressa de situações em que o constrangimento não é considerado crime, ou seja, é atípico. Por exemplo, quando o agente exerce direito próprio, ou age em estrito cumprimento do dever legal, ou ainda no exercício regular de direito. Essas exceções estão claramente previstas no próprio artigo, mostrando que o legislador quis deixar claro que nem todo constrangimento é crime, dependendo do motivo ou da situação. Por isso, a afirmativa está certa.