No que se refere ao tipo penal de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Códig...

Gabarito: a)

O tipo penal de constrangimento ilegal está previsto no art. 146 do Código Penal. Vamos analisar cada afirmativa:

a) INCORRETA. O crime de constrangimento ilegal só pode ser perpetrado de forma dolosa, ou seja, é necessário que o agente tenha a intenção de constranger a vítima. A modalidade culposa não é prevista para esse tipo penal.

b) CORRETA. Para a configuração do crime de constrangimento ilegal, a vontade do autor deve ser ilegítima. Caso a vontade seja legítima, estaremos diante do crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal.

c) CORRETA. O crime de constrangimento ilegal é considerado crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. Se for praticado por funcionário público, no exercício de suas funções, caracterizará o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869/2019.

d) CORRETA. O crime de constrangimento ilegal é considerado crime subsidiário, ou seja, só é punido autonomamente se não constituir elementar, qualificadora ou meio de execução de outro crime.

e) CORRETA. Além das penas cominadas para o crime de constrangimento ilegal, também podem ser aplicadas as penas correspondentes à violência, caso esta tenha sido utilizada para a prática do crime.

Portanto, a afirmativa correta é a letra "a", pois o crime de constrangimento ilegal só pode ser perpetrado de forma dolosa.