Quanto ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal), assinale a afi...

Gabarito: c)

O delito de constrangimento ilegal está previsto no artigo 146 do Código Penal. A afirmação correta é a letra c) que diz: "As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro quando, para execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas."

Isso significa que, nos casos em que mais de três pessoas se reúnem para cometer o crime de constrangimento ilegal, ou quando há o emprego de armas, as penas podem ser aplicadas de forma cumulativa e em dobro, de acordo com a legislação vigente.