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Assinale a afirmação correta em relação ao crime de ameaça (artigo 147 do Cód...

Assinale a afirmação correta em relação ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal).

Q62694 • Direito Penal • Ameaça

Assinale a afirmação correta em relação ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal).

a) O Ministério Público e o ofendido têm legitimidade para promover a ação penal.
b) Trata-se de crime de ação penal privada.
c) Somente se procede mediante representação.
d) O Ministério Público tem a faculdade de oferecer denúncia a qualquer tempo, sem restrições legais.
e) Só pode ser praticado por meio da palavra ou por escrito, não sendo possível a consumação por meio de gesto ou qualquer outro meio simbólico.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

Vamos analisar as alternativas para entender por que a letra c) é a correta.

O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é um crime de ação penal pública condicionada à representação. Isso significa que o Ministério Público só pode agir se a vítima manifestar interesse, ou seja, fizer a representação. Por isso, a alternativa c) está correta ao dizer que "Somente se procede mediante representação".

Agora, as outras alternativas:

a) Errada. O Ministério Público tem legitimidade para promover a ação penal, mas o ofendido não tem legitimidade para iniciar a ação penal pública, apenas pode fazer a representação.

b) Errada. O crime de ameaça não é de ação penal privada, mas pública condicionada à representação.

d) Errada. O Ministério Público não pode oferecer denúncia a qualquer tempo sem restrições; depende da representação da vítima para iniciar a ação penal.

e) Errada. A ameaça pode ser feita por palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico que cause temor.

Portanto, a alternativa correta é a c).

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Questões sobre Ameaça

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Q62703 • Direito Penal • Ameaça
Ricardo e Sueli, ambos maiores de idade, são adeptos de prática consistente em exibicionismo sexual. Extraem prazer em serem vistos por terceiros enquanto praticam sexo. Em certa oportunidade, obrigam a vizinha Juliana, de 16 anos de idade, mediante grave ameaça verbal, mas sem encostarem na adolescente, a observá-los enquanto praticam sexo. A conduta de Ricardo e Sueli encontra adequação típica:
- a) No art. 147 do Código Penal, crime de ameaça.
- b) No art. 218-A do Código Penal, crime de satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
- c) No art. 215-A do Código Penal, crime de importunação sexual.
- d) No art. 146 do Código Penal, crime de constrangimento ilegal.
- e) NDA
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Q62692 • Direito Penal • Ameaça
No crime de ameaça é incorreto asseverar :
- a) a ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vitima;
- b) o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal justo ou injusto e grave a qualquer pessoa, violando a liberdade psíquica;
- c) o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal injusto e grave a quaiquer pessoa, violando a liberdade psiquica;
- d) a falta de consciência ou de capacidade mental para entender a gravidade do mal ameaçado afasta a possibilidade do crime;
- e) a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.
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Q62693 • Direito Penal • Ameaça
Willians constrangeu Geraldo, mediante grave ameaça, a pagar-lhe uma divida de R$100,00. Posteriormente, apurou-se que a "dívida era inexistente", embora Willians acreditasse que era credor de Geraldo. Penalmente, a conduta de Willians está
classificada como
- a) extorsão (CP, art. 158).
- b) exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).
- c) roubo (CP, art. 157).
- d) constrangimento ilegal (CP, art. 146).
- e) ameaça (CP, art. 147).
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Q62704 • Direito Penal • Ameaça
Sobre os crimes contra a liberdade pessoal, assinale a alternativa incorreta:
- a) O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, mesmo nos casos que envolvem violência doméstica contra a mulher. Nesta última hipótese, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- b) O crime de sequestro e cárcere privado em regra é material. Entretanto, será crime formal quando praticado com fins libidinosos, uma das modalidades em que o crime é qualificado.
- c) A pena do crime de tráfico de pessoas é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. No entanto, opera-se uma qualificadora quando o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
- d) A coação exercida para impedir o suicídio não configura o delito de constrangimento ilegal, sendo expressa no Código Penal a causa de exclusão da tipicidade (entretanto, parte da doutrina considera como causa excludente da ilicitude).
- e) NDA
5

Q62698 • Direito Penal • Ameaça
O crime de ameaça:
- a) pressupõe a injustiça do mal prometido
- b) é de ação penal privada.
- c) não admite transação penal.
- d) não pode ser praticado por meios simbólicos.
- e) quando usado como meio executório de um roubo, coexiste com este em concurso de crimes.
6

Q62695 • Direito Penal • Ameaça
Elpídio, conhecido corretor, alugou uma casa para seu amigo Márcio. Quando a inadimplência do locatário já somava quatro meses, o locador procurou Márcio e solicitou que ele pagasse pelo menos dois meses, relatando a importância dos aluguéis para sua subsistência. Na ocasião, Márcio solicitou mais dez dias para saldar seu débito, no que foi atendido. Entretanto, o prazo se esgotou sem que ele efetivasse o pagamento. Indignado com a inadimplência de seu amigo, Elpídio ameaçou Márcio com um revólver calibre 38, levando sua TV de 42”, seu DVD, seu relógio Rolex, objetivando compensar seu prejuízo.

Assim, Elpídio praticou o crime de:
- a) furto.
- b) roubo.
- c) extorsão.
- d) ameaça.
- e) exercício arbitrário das próprias razões.
7

Q62696 • Direito Penal • Ameaça
Com relação aos crimes contra a liberdade pessoal, assinale a opção correta.
- a) O fato de a vítima consentir no seu sequestro, realizado por seu namorado, a fim de exigir certa quantia em dinheiro de seus pais, exclui a tipicidade penal, não havendo, portanto, crime de sequestro ou cárcere privado.
- b) Para a consumação do crime de ameaça, exige-se a ocorrência de mal injusto à vítima.
- c) A privação de liberdade de outrem, mediante sequestro ou cárcere privado, consuma-se após vinte e quatro horas do início da execução do ato.
- d) O empregador que retiver a carteira de trabalho do empregado com a finalidade de fazer que ele permaneça no local de trabalho responderá pela prática do crime de constrangimento ilegal.
- e) O policial que, para impedir determinada pessoa de se suicidar, usar de coação mediante violência poderá ser beneficiado com o perdão judicial.
8

Q62702 • Direito Penal • Ameaça
João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) A embriaguez voluntária de João poderá ser considerada excludente de culpabilidade caso ele comprove que estava em estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças.
- b) A conduta de João configura crime continuado, porque ele praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de agir.
- c) João não poderá ser submetido à prisão preventiva, dado que a pena máxima para o crime de ameaça é de seis meses de detenção.
- d) A ameaça é um crime formal, que não exige resultado naturalístico, por isso é incabível indenização a título de danos morais a Maria.
- e) Por ser a ameaça um crime de menor potencial ofensivo, João, se condenado, poderá ser beneficiado com a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.
9

Q62697 • Direito Penal • Ameaça
Durante atividade regular de fiscalização de mercadorias em depósitos, o Técnico Tributário, acompanhado de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, chega a determinada empresa, onde o responsável pelo estabelecimento comercial se opõe a execução do ato legal, ameaçando o funcionário público, nos seguintes termos: Caso você insista em entrar para efetivar a fiscalização, eu vou mandar a segurança lhe retirar a pancadas e, se for preciso, soltarei os cachorros ferozes para que lhe mordam.

Nessa situação, o funcionário público foi vítima de qual crime?
- a) Desacato
- b) Desobediência.
- c) Corrupção ativa
- d) Ameaça.
- e) Resistência.
10

Q62699 • Direito Penal • Ameaça
O crime de ameaça:
- a) não pode ser praticado por meios simbólicos.
- b) é de ação penal privada.
- c) pressupõe injustiça do mal prometido.
- d) quando usado como meio executório de um roubo, coexiste com este em concurso de crimes.
- e) não admite transação penal.

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