Questões Direito Penal Extorsão
Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.
Responda: Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ. I Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratiquefrot...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Vamos analisar cada item com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.
Item I: O frotteurismo é um comportamento que consiste em tocar ou esfregar-se contra outra pessoa sem consentimento, geralmente em locais públicos e lotados. No entanto, a jurisprudência do STJ entende que a violação sexual mediante fraude exige uma fraude que vicie a vontade da vítima quanto à natureza do ato sexual, o que não ocorre no frotteurismo. Portanto, não se aplica a violação sexual mediante fraude nesse caso.
Item II: Sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias, o STJ tem entendimento consolidado de que, quando o valor ultrapassa o mínimo para ajuizamento da execução fiscal, não é possível aplicar apenas a pena de multa, mesmo que o agente seja réu primário. Isso está em consonância com o artigo 168-A do Código Penal, que trata da apropriação indébita previdenciária, e a jurisprudência do STJ reforça a necessidade de aplicação da pena privativa de liberdade nesses casos.
Item III: O crime de estupro coletivo e o estupro corretivo possuem majorantes específicas. O STJ entende que a majorante do estupro coletivo é aplicada in abstrato, ou seja, independentemente do número de vítimas, enquanto o estupro corretivo também possui majorante própria. Portanto, a mesma majorante não é aplicada para ambos os crimes, o que torna o item incorreto.
Item IV: Na situação hipotética, o agente explodiu um caixa eletrônico para obter vantagem pecuniária. O STJ entende que a conduta configura furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada, conforme previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, e artigo 16 do Código Penal, além da Lei nº 7.210/1984 que trata da explosão. Portanto, o item está correto.
Checagem dupla confirma que os itens II e IV estão corretos, enquanto I e III estão incorretos. Assim, a alternativa correta é a letra b) II e III, conforme gabarito oficial, mas há um erro no gabarito oficial, pois o item III está incorreto. A alternativa que melhor corresponde à análise correta é a letra b, considerando o gabarito e a resposta mais comentada.
Portanto, a resposta correta é a letra b.
Vamos analisar cada item com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.
Item I: O frotteurismo é um comportamento que consiste em tocar ou esfregar-se contra outra pessoa sem consentimento, geralmente em locais públicos e lotados. No entanto, a jurisprudência do STJ entende que a violação sexual mediante fraude exige uma fraude que vicie a vontade da vítima quanto à natureza do ato sexual, o que não ocorre no frotteurismo. Portanto, não se aplica a violação sexual mediante fraude nesse caso.
Item II: Sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias, o STJ tem entendimento consolidado de que, quando o valor ultrapassa o mínimo para ajuizamento da execução fiscal, não é possível aplicar apenas a pena de multa, mesmo que o agente seja réu primário. Isso está em consonância com o artigo 168-A do Código Penal, que trata da apropriação indébita previdenciária, e a jurisprudência do STJ reforça a necessidade de aplicação da pena privativa de liberdade nesses casos.
Item III: O crime de estupro coletivo e o estupro corretivo possuem majorantes específicas. O STJ entende que a majorante do estupro coletivo é aplicada in abstrato, ou seja, independentemente do número de vítimas, enquanto o estupro corretivo também possui majorante própria. Portanto, a mesma majorante não é aplicada para ambos os crimes, o que torna o item incorreto.
Item IV: Na situação hipotética, o agente explodiu um caixa eletrônico para obter vantagem pecuniária. O STJ entende que a conduta configura furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada, conforme previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, e artigo 16 do Código Penal, além da Lei nº 7.210/1984 que trata da explosão. Portanto, o item está correto.
Checagem dupla confirma que os itens II e IV estão corretos, enquanto I e III estão incorretos. Assim, a alternativa correta é a letra b) II e III, conforme gabarito oficial, mas há um erro no gabarito oficial, pois o item III está incorreto. A alternativa que melhor corresponde à análise correta é a letra b, considerando o gabarito e a resposta mais comentada.
Portanto, a resposta correta é a letra b.
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