Com relação ao ilícito de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal,...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62786•
Direito Penal•
Dano

Com relação ao ilícito de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal,

a motivação da conduta é irrelevante para o fins de classificação típica, importando, eventualmente, como critério de fixação da pena.

a doutrina brasileira mais contemporânea vem majoritariamente entendendo exigível, para sua caracterização, o elemento subjetivo que, na teoria tradicional, comumente é designado como dolo específico, no caso consubstanciado pelo chamado animus nocendi.

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça hoje entende que o preso que destrói item do patrimônio prisional especificamente para fugir não comete esse crime.

na subtração mediante arrombamento, comumente enlaça-se em concurso formal com o furto.

se trata de infração de menor potencial ofensivo, quando culposa.

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Q62780•
Direito Penal•
Dano

Carro oficial é furtado após funcionário público estacioná-lo em via pública deixando as portas abertas e as chaves no contato. O funcionário, nesse caso, incorre, em tese, no crime de

dano ao patrimônio público.

peculato culposo.

malversação de fundos públicos.

gestão perdulária de bens e serviços públicos.

condescendência criminosa.

Q62782•
Direito Penal•
Dano

Mário, engenheiro civil responsável técnico pela construção da obra de um viaduto, elaborou o projeto sem as cautelas necessárias e permitiu a continuidade de sua execução de forma falha, mesmo após alertado de sua instabilidade, propiciando o desabamento da estrutura em construção e a morte de um trabalhador. A imperícia de Mário foi constatada por laudo pericial conclusivo. No curso de ação penal, restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas.

No caso em tela, Mário cometeu:

ato ilícito civil e não criminal, pois o engenheiro não agiu com dolo e vontade de matar o trabalhador, razão pela qual deve responder na seara da indenização por danos morais;

ato ilícito civil e não criminal, pois aplica-se a compensação da culpa do trabalhador, que também tinha a obrigação de não executar obra com vícios técnicos;

homicídio culposo, pois o engenheiro agiu com imperícia, inobservando regra técnica de profissão;

homicídio doloso, pois o engenheiro não agiu com a necessária perícia que era esperada;

crime de dano, excluído o homicídio porque não houve intenção de matar alguém.

Q62787•
Direito Penal•
Dano

Para subtrair um automóvel, “X”, de forma violenta, danificou a sua porta. Nesse caso, “X” deverá responder

pelo crime de roubo, visto que se utilizou de violência para danificar a porta.

apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da subsidiariedade.

apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da consunção.

pelos crimes de furto e de dano.

apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da especialidade.

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