David Castilho
EQUIPE
12/01/2025 • 13:19
Gabarito: a)
A afirmativa correta é a letra "a".
De acordo com a posição do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que cometidos antes da edição da Lei n° 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples. Isso significa que, mesmo antes da alteração legislativa, esses crimes já eram considerados graves e sujeitos a penas mais severas.
Vale ressaltar que a Lei n° 12.015/2009 unificou os tipos penais de estupro e atentado violento ao pudor, revogando a distinção entre ambos.
As demais afirmativas estão incorretas:
b) A escusa absolutória prevista nas disposições gerais do Código Penal (não nos crimes contra o patrimônio) exclui a culpabilidade do agente, mas não extingue a punibilidade. Ou seja, o agente não é punido, mas o crime ainda existe.
c) A extorsão é um crime material, ou seja, depende da obtenção da vantagem indevida para se consumar, não se configurando apenas com a exigência.
d) A receptação na modalidade imprópria não admite tentativa, pois é um crime que se consuma com a simples conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar produto de crime.
e) O art. 28 da Lei n° 10.826/2003 trata da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não da aquisição. Além disso, a restrição de idade para a aquisição de arma de fogo é de 21 anos, não de 25 anos.
A afirmativa correta é a letra "a".
De acordo com a posição do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que cometidos antes da edição da Lei n° 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples. Isso significa que, mesmo antes da alteração legislativa, esses crimes já eram considerados graves e sujeitos a penas mais severas.
Vale ressaltar que a Lei n° 12.015/2009 unificou os tipos penais de estupro e atentado violento ao pudor, revogando a distinção entre ambos.
As demais afirmativas estão incorretas:
b) A escusa absolutória prevista nas disposições gerais do Código Penal (não nos crimes contra o patrimônio) exclui a culpabilidade do agente, mas não extingue a punibilidade. Ou seja, o agente não é punido, mas o crime ainda existe.
c) A extorsão é um crime material, ou seja, depende da obtenção da vantagem indevida para se consumar, não se configurando apenas com a exigência.
d) A receptação na modalidade imprópria não admite tentativa, pois é um crime que se consuma com a simples conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar produto de crime.
e) O art. 28 da Lei n° 10.826/2003 trata da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não da aquisição. Além disso, a restrição de idade para a aquisição de arma de fogo é de 21 anos, não de 25 anos.