“O conceito de bem jurídico é bastante recente no Direito Penal, apontando-se...

“O conceito de bem jurídico é bastante recente no Direito Penal, apontando-se o século XIX como o ponto de partida. (RANGEL; BACILA, 2015). Bem jurídico, portanto, é um interesse relevante tutelado...

Q62935 • Direito Penal • Associação Criminosa

“O conceito de bem jurídico é bastante recente no Direito Penal, apontando-se o século XIX como o ponto de partida. (RANGEL; BACILA, 2015). Bem jurídico, portanto, é um interesse relevante tutelado pelo direito. É um bem jurídico tutelado no delito de Associação Criminosa previsto no artigo 288 do Código penal:

a) fé pública.
b) patrimônio público.
c) costumes.
d) paz pública.
e) incolumidade pública.

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Matheus Fernandes EQUIPE
05/01/2025 • 16:37

Gabarito: d)

O bem jurídico tutelado no delito de Associação Criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, é a paz pública. Isso significa que a criminalização da associação criminosa tem como objetivo proteger a ordem pública e a tranquilidade social, coibindo a formação de grupos organizados para a prática de crimes.

Portanto, o artigo 288 do Código Penal visa preservar a paz e a segurança da sociedade, punindo aqueles que se associam com o intuito de cometer crimes.

Questões sobre Associação Criminosa

1

Q62939 • Direito Penal • Associação Criminosa
Antônio e mais três pessoas, todas desempregadas, reuniram-se no intuito de planejar e executar crimes de roubos armados a carros-fortes.

Nessa situação hipotética, a conduta de Antônio
- a) não caracteriza crime de associação criminosa, pois, havendo mais de três agentes, caracteriza-se a organização criminosa, dado o princípio da especialidade.
- b) só poderá ser caracterizada como crime de organização criminosa se a pena máxima prevista pelos delitos praticados for igual ou superior a quatro anos e se estes tiverem caráter transnacional.
- c) configura crime de roubo em concurso de pessoas, em face da associação transitória dos agentes, já que não houve divisão de tarefas nem hierarquia entre eles.
- d) só poderá ser caracterizada como crime de associação criminosa se os outros agentes forem maiores de idade ou praticarem pelo menos um roubo.
- e) configura crime de associação criminosa, ainda que os agentes sejam quatro e a pena máxima prevista para a prática do crime de roubo seja superior a quatro anos.
2

Q62937 • Direito Penal • Associação Criminosa
Em cumprimento a mandado de busca e apreensão em galpão mantido por João, Geraldo e Cleodomir − que inclusive se encontravam em reunião no local quando da ação policial −, foram apreendidos diversos cadernos em que os três preparavam a abertura e a contabilidade de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se iniciariam em uma semana, além de mais de 20 máquinas caça-níqueis.

Nesse caso, a conduta dos agentes
- a) configura a prática de formação de quadrilha (art. 288 do CP).
- b) não é penalmente relevante.
- c) configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei n° 3.688/41)
- d) configura as práticas de formação de quadrilha (art. 288 do CP) e da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei n° 3.688/41).
- e) configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei n° 3.688/41), em sua forma tentada.
3

Q671269 • Direito Penal • Associação Criminosa • IBFC • SAEB BA • Soldado • 2020
Em face do crime de associação criminosa,
assinale a alternativa correta.
- a)
  a pena aumenta-se até um terço se houver aparticipação de criança ou adolescente
- b) trata-se de crime de concurso eventual de agentes
- c)
  configura associação criminosa o ato de constituir,organizar ou manter grupo de pessoas com afinalidade de praticar crimes previstos no CódigoPenal
- d)
  a pena aumenta-se até um terço se a associação éarmada
- e)
  configura associação criminosa o ato de associarem - se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico decometer crimes
4

Q62941 • Direito Penal • Associação Criminosa
Segundo a nova redação do art. 288 do Código Penal, conferida pela Lei n° 12.850/13, o crime de associação criminosa
- a) deve ter a pena aumentada até o dobro, se houver a participação de criança ou adolescente.
- b) consiste na associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes.
- c) deve ter a pena aumentada até a metade, se houver a participação de criança ou adolescente, não retroagindo tal disposição.
- d) conduz à aplicação da pena em dobro, se a associação é armada.
- e) deve ter a pena aumentada até a metade, se a associação é armada, não retroagindo tal disposição.
5

Q62942 • Direito Penal • Associação Criminosa
No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta.
- a) A conduta de custear milícia privada para a prática de homicídios é tipificada como crime de associação criminosa.
- b) No crime de associação criminosa, incide causa de aumento de pena o fato de a associação ser armada ou haver participação de criança ou de adolescente.
- c) Constitui crime incitar terceira pessoa a praticar conduta punida pela lei como contravenção penal.
- d) Funcionário público que fizer apologia de fato criminoso praticará, na forma qualificada, delito de apologia de crime ou criminoso.
- e) O crime de associação criminosa caracteriza-se pela união de duas ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes.
6

Q62936 • Direito Penal • Associação Criminosa
Sobre o crime de associação criminosa é correto afirmar que
- a) demanda a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de praticar crimes.
- b) exige a demonstração do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados.
- c) tem caráter hediondo, a despeito de ter pena menor do que a associação para o tráfico, que não é equiparado ao hediondo.
- d) exige para sua configuração o concurso de agentes e a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos.
- e) admite a colaboração premiada com redução de até 1/3 da pena, desde que ao menos um agente com cargo político seja delatado.
7

Q62943 • Direito Penal • Associação Criminosa
NÃO constitui crime contra a fé pública:
- a) falsificação de papéis públicos.
- b) falsificação de documentos públicos.
- c) associação criminosa.
- d) falsidade ideológica.
- e) falsificação de documento particular.
8

Q62940 • Direito Penal • Associação Criminosa
Acerca dos crimes contra a fé pública e dos crimes praticados por associações ou organizações criminosas, assinale a opção correta.
- a) Aquele que falsifica documento para, em seguida, usá-lo em procedimento subsequente comete os crimes de falsificação de documento e de uso de documento falso, haja vista a presença de dolos distintos e autônomos em relação a cada conduta praticada.
- b) A falsidade ideológica é configurada pelo dolo genérico de se omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, mesmo que não enseje proveito ilícito ou prejuízo a terceiros.
- c) A estabilidade e a permanência nas relações entre os agentes reunidos em conjugação de esforços para a prática reiterada de crimes são essenciais para que se configure a associação criminosa, diferenciando-se essa do simples concurso eventual de pessoas para realizaram uma ação criminosa.
- d) A associação criminosa, denominação atual do antigo crime de quadrilha ou bando, por ser crime material, só se realiza quando mais de três pessoas se reúnem, em caráter estável e permanente, para o cometimento de crimes, consumando-se com a prática efetiva de um delito.
- e) A conduta de se colocar em circulação uma única cédula falsa, no valor de cinquenta reais, não pode ser reputada como algo que efetivamente perturba o convívio social, sendo admissível enquadrá-la como materialmente atípica pela incidência do princípio da insignificância.
9

Q62938 • Direito Penal • Associação Criminosa
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo.

( ) Os crimes definidos no Código Eleitoral são exclusivamente dolosos. Em alguns deles, no preceito secundário, não há previsão da pena mínima em abstrato, somente a cominação da sanção máxima aplicável. Em tais circunstâncias, a pena mínima será de 15 dias para a pena de detenção e de um (1) ano para a de reclusão.
( ) A corrupção eleitoral, em sua modalidade ativa, é crime comum e de conduta livre, direcionada a eleitor determinado ou determinável, que abrange a compra do voto, no que se incluem o voto em branco e o voto nulo, e a compra da abstenção ou promessa de abstenção de voto.
( ) Crime de perigo abstrato, a associação criminosa, diferentemente do crime de milícia privada, exige o ajuntamento mínimo de três pessoas, ainda que nem todas se conheçam reciprocamente, para o fim específico de cometimento de crimes, no plural, embora não seja necessário que estes efetivamente ocorram. O abandono ou voluntário recesso de qualquer associado não o eximirá de pena, e se a sua retirada fizer descer o quorum mínimo, cessará a permanência, mas não se apagará o crime, devendo todos os associados responder pelo delito. A tentativa é inadmissível.
( ) Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no art. 244-B do ECA, realizável também por quaisquer meios eletrônicos, inclusive sala de bate-papo na internet, é crime formal.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
- a) V – F – F – F.
- b) F – F – V – V.
- c) F – V – F – V.
- d) F – V – V – F.
- e) V – F – V – V.
10

Q62944 • Direito Penal • Associação Criminosa
No que se refere ao crime de associação criminosa (CP, art. 288), é correto afirmar que
- a) a pena é dobrada se a associação é armada.
- b) a pena é dobrada se houver a participação de criança ou adolescente.
- c) a figura típica apenas se perfaz se ao menos um dos crimes articulados pela associação se concretiza.
- d) se configura mediante a associação de 3 (três) ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.
- e) apenas pune-se a associação criminosa urbana, pois associação criminosa estabelecida em área rural configura fato atípico.

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