Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Nos crimes de falsidade documental, a distinção entre documento público e documento particular é fundamental para a correta aplicação da lei penal. Documento público é aquele elaborado por autoridade pública no exercício de suas funções, conforme definido no artigo 1º do Código Penal.
Por outro lado, documento particular é todo aquele que não se enquadra como público ou a ele equiparado, mas que, pela sua natureza ou relevância, recebe tutela penal. Isso inclui documentos como contratos particulares, recibos, e também cartões de crédito, que, apesar de não serem documentos públicos, possuem valor probatório e econômico significativo.
A doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais superiores confirmam que documentos como o cartão de crédito são considerados documentos particulares para fins penais, pois são objetos de proteção contra falsificação e uso fraudulento. Portanto, a afirmativa está correta ao incluir o cartão de crédito como exemplo de documento particular protegido na esfera penal.
Assim, a alternativa correta é a letra a, conforme o gabarito oficial e o entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina.
Nos crimes de falsidade documental, a distinção entre documento público e documento particular é fundamental para a correta aplicação da lei penal. Documento público é aquele elaborado por autoridade pública no exercício de suas funções, conforme definido no artigo 1º do Código Penal.
Por outro lado, documento particular é todo aquele que não se enquadra como público ou a ele equiparado, mas que, pela sua natureza ou relevância, recebe tutela penal. Isso inclui documentos como contratos particulares, recibos, e também cartões de crédito, que, apesar de não serem documentos públicos, possuem valor probatório e econômico significativo.
A doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais superiores confirmam que documentos como o cartão de crédito são considerados documentos particulares para fins penais, pois são objetos de proteção contra falsificação e uso fraudulento. Portanto, a afirmativa está correta ao incluir o cartão de crédito como exemplo de documento particular protegido na esfera penal.
Assim, a alternativa correta é a letra a, conforme o gabarito oficial e o entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina.