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De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superio...

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública,

Q62961 • Direito Penal • Moeda Falsa

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública,

a) não comete o delito de falsa identidade (art. 307) do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, tendo em vista o princípio da autodefesa.
b) assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, os delitos contra a fé pública são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.
c) a conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, é tipificada como falsificação de documento particular.
d) tanto o charlatanismo (art. 283), quanto o curandeirismo (art. 284), são classificados no Código Penal como crimes contra a fé pública.
e) fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer papel público constitui contravenção penal.

Questões sobre Moeda Falsa

1

Q62962 • Direito Penal • Moeda Falsa
Ronaldo, dono de um minimercado situado na cidade de Florianópolis, recebeu em seu estabelecimento, de boa-fé e como verdadeira, uma nota de R$ 100,00 de um cliente para pagamento de uma compra. No dia seguinte, Ronaldo tomou conhecimento de que a nota recebida é falsa, mas, mesmo assim, ele a restituiu à circulação. Neste caso, Ronaldo
- a) não cometeu qualquer infração penal.
- b) cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
- c) cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa, sem qualquer benefício.
- d) cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa, que será reduzida de 1/6 a 1/3 em razão da boa-fé quando do recebimento da cédula.
- e) cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa, mas o Magistrado poderá lhe conceder o perdão judicial.
2

Q62964 • Direito Penal • Moeda Falsa
Por estar em dificuldades financeiras, José passou a realizar falsificações em cédulas de dinheiro verdadeiras, alterando-as para que parecessem ser de um valor mais alto. Dessa forma, enganou o feirante Pedro, tendo-lhe entregado notas falsificadas. Ao perceber o prejuízo, Pedro tentou repassar a nota a João, que, por trabalhar na casa da moeda, descobriu a falsificação. João comunicou o fato à polícia, que, após diligências, identificou José como o autor da falsificação.

A respeito dessa situação hipotética, assinale opção correta.
- a) Ao caso poderá ser aplicado o princípio da insignificância, se verificado que a quantidade de cédulas de dinheiro repassadas havia sido muito pequena.
- b) Pedro não cometeu crime, pois não consumou o repasse das notas falsificadas.
- c) José não cometeu crime, porque a sua dificuldade financeira é causa excludente de culpabilidade.
- d) Pedro não cometeu crime, uma vez que não produziu as notas falsificadas.
- e) José será processado pela justiça estadual caso se identifique que a falsificação das cédulas tenha sido grosseira.
3

Q62963 • Direito Penal • Moeda Falsa
Tirso de Arruda é servidor público e nas horas de folga auxilia seu irmão, Tássio, em uma pequena gráfica, sem qualquer remuneração. Aproveitando-se dos materiais ali existentes, imprimiu dez passes de transporte público municipal, para usar nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa. Ao agir dessa forma, Tirso cometeu o crime
- a) de falsificação de selo ou sinal público.
- b) de falsificação de papéis públicos.
- c) de emissão de título ao portador sem permissão legal.
- d) de falsificação de documento público.
- e) assimilado ao de moeda falsa.
4

Q62969 • Direito Penal • Moeda Falsa
Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.
- a) Aquele que falsifica, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário responde pelo crime de falsificação de selo ou sinal público, previsto no art. 296 do Código Penal.
- b) A falsificação, no todo ou em parte, de atestado, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público configura o crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal.
- c) O princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade, não se aplica ao crime de moeda falsa.
- d) O crime de uso de documento falso é material, ou seja, para a consumação exige-se a obtenção de proveito.
- e) O crime de falsidade de atestado médico envolve também como conduta típica a opinião emitida pelo profissional, ainda que equivocada.
5

Q62968 • Direito Penal • Moeda Falsa
Aquele que guarda instrumento especialmente destinado à falsificação de moeda
- a) comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), mas receberá pena reduzida.
- b) comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), com idêntica pena.
- c) comete crime assimilado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 290).
- d) comete o crime de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291).
- e) não comete crime algum, por se tratar de ato preparatório.
6

Q462886 • Direito Penal • Moeda Falsa • FGV • DPDF DF • Analista de Apoio à Assistência Judiciária
Ângela recebeu, inadvertidamente, algumas notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e não se recorda mais de quem as obteve. As notas em questão foram recusadas em diversas oportunidades em estabelecimentos comerciais que dispunham de equipamento apropriado à verificação da autenticidade de papel-moeda. Mesmo assim, e sentindo-se injustiçada por ter recebido as notas falsas em questão de boa-fé, como se verdadeiras fossem, continuou a repassá-las em outros estabelecimentos.

Acerca de sua conduta, pode-se afirmar que Ângela:
- a) não praticou crime algum, pois recebeu as notas em questão de boa-fé.
- b) praticou o crime de moeda falsa, a ser punido com a mesma pena prevista para a falsificação da moeda falsa.
- c) praticou forma privilegiada do crime de moeda falsa, pois repassou as notas sabendo serem falsas.
- d) praticou o crime de estelionato, uma vez que não realizou a falsificação das notas em questão, tendo apenas as restituído à circulação.
- e) não praticou crime algum, pois não tem obrigação legal de reconhecer a falsidade de papel-moeda.
7

Q62965 • Direito Penal • Moeda Falsa
De acordo com o Código Penal, aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, restitui esta à circulação, desconhecendo a falsidade,
- a) pratica crime de moeda falsa.
- b) pratica crime assimilado ao de moeda falsa.
- c) pratica crime apenas se for funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão.
- d) é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
- e) não comete crime algum.
8

Q62966 • Direito Penal • Moeda Falsa
Sobre o crime de Moeda Falsa, previsto no Código Penal, é correto afirmar que
- a) a lei não admite a punição da conduta praticada por funcionário público.
- b) o tipo comporta a conduta de fabricar ou alterar, mediante falsificação, a moeda metálica ou papel-moeda, de curso legal no país ou no estrangeiro.
- c) a lei admite a punição da conduta, na forma culposa.
- d) a conduta típica consiste em reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no estrangeiro.
- e) consiste fato atípico a conduta de quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.
9

Q462345 • Direito Penal • Moeda Falsa • FCC • MPE PE • Analista Ministerial
Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais e as colocou em circulação, adquirindo bens diversos. Nesse caso, Leo responderá
- a) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, em continuidade delitiva.
- b) unicamente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda.
- c) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso formal.
- d) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso material.
- e) unicamente pelo crime de moeda falsa.
10

Q62960 • Direito Penal • Moeda Falsa
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF e a legislação a respeito de crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.
- a) Utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura crime de moeda falsa; admite-se, no entanto, a aplicação do princípio da insignificância caso sejam grosseiramente falsificadas cédulas de pequeno valor.
- b) Crime de falsidade material de documento público se consuma com a efetiva utilização do documento público falsificado e a ocorrência de prejuízo.
- c) Há previsão de modalidade culposa para crime de falsidade ideológica de documento público ou particular
- d) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial em situação de autodefesa não é considerada criminosa.
- e) Compete à justiça federal comum processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de inscrição e registro expedida pela Marinha do Brasil.

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