De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62961•
Direito Penal•
Moeda Falsa

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública,

não comete o delito de falsa identidade (art. 307) do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, tendo em vista o princípio da autodefesa.

assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, os delitos contra a fé pública são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.

a conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, é tipificada como falsificação de documento particular.

tanto o charlatanismo (art. 283), quanto o curandeirismo (art. 284), são classificados no Código Penal como crimes contra a fé pública.

fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer papel público constitui contravenção penal.

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Q62962•
Direito Penal•
Moeda Falsa

Ronaldo, dono de um minimercado situado na cidade de Florianópolis, recebeu em seu estabelecimento, de boa-fé e como verdadeira, uma nota de R$ 100,00 de um cliente para pagamento de uma compra. No dia seguinte, Ronaldo tomou conhecimento de que a nota recebida é falsa, mas, mesmo assim, ele a restituiu à circulação. Neste caso, Ronaldo

não cometeu qualquer infração penal.

cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa, sem qualquer benefício.

cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa, que será reduzida de 1/6 a 1/3 em razão da boa-fé quando do recebimento da cédula.

cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa, mas o Magistrado poderá lhe conceder o perdão judicial.

Q62964•
Direito Penal•
Moeda Falsa

Por estar em dificuldades financeiras, José passou a realizar falsificações em cédulas de dinheiro verdadeiras, alterando-as para que parecessem ser de um valor mais alto. Dessa forma, enganou o feirante Pedro, tendo-lhe entregado notas falsificadas. Ao perceber o prejuízo, Pedro tentou repassar a nota a João, que, por trabalhar na casa da moeda, descobriu a falsificação. João comunicou o fato à polícia, que, após diligências, identificou José como o autor da falsificação.

A respeito dessa situação hipotética, assinale opção correta.

Ao caso poderá ser aplicado o princípio da insignificância, se verificado que a quantidade de cédulas de dinheiro repassadas havia sido muito pequena.

Pedro não cometeu crime, pois não consumou o repasse das notas falsificadas.

José não cometeu crime, porque a sua dificuldade financeira é causa excludente de culpabilidade.

Pedro não cometeu crime, uma vez que não produziu as notas falsificadas.

José será processado pela justiça estadual caso se identifique que a falsificação das cédulas tenha sido grosseira.

Q62963•
Direito Penal•
Moeda Falsa

Tirso de Arruda é servidor público e nas horas de folga auxilia seu irmão, Tássio, em uma pequena gráfica, sem qualquer remuneração. Aproveitando-se dos materiais ali existentes, imprimiu dez passes de transporte público municipal, para usar nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa. Ao agir dessa forma, Tirso cometeu o crime

de falsificação de selo ou sinal público.

de falsificação de papéis públicos.

de emissão de título ao portador sem permissão legal.

de falsificação de documento público.

assimilado ao de moeda falsa.

Q62968•
Direito Penal•
Moeda Falsa

Aquele que guarda instrumento especialmente destinado à falsificação de moeda

comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), mas receberá pena reduzida.

comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), com idêntica pena.

comete crime assimilado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 290).

comete o crime de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291).

não comete crime algum, por se tratar de ato preparatório.

Q62969•
Direito Penal•
Moeda Falsa

Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

Aquele que falsifica, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário responde pelo crime de falsificação de selo ou sinal público, previsto no art. 296 do Código Penal.

A falsificação, no todo ou em parte, de atestado, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público configura o crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal.

O princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade, não se aplica ao crime de moeda falsa.

O crime de uso de documento falso é material, ou seja, para a consumação exige-se a obtenção de proveito.

O crime de falsidade de atestado médico envolve também como conduta típica a opinião emitida pelo profissional, ainda que equivocada.

Q462886•
Direito Penal•
Moeda Falsa•
FGV•
DPDF DF•
Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Ângela recebeu, inadvertidamente, algumas notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e não se recorda mais de quem as obteve. As notas em questão foram recusadas em diversas oportunidades em estabelecimentos comerciais que dispunham de equipamento apropriado à verificação da autenticidade de papel-moeda. Mesmo assim, e sentindo-se injustiçada por ter recebido as notas falsas em questão de boa-fé, como se verdadeiras fossem, continuou a repassá-las em outros estabelecimentos.

Acerca de sua conduta, pode-se afirmar que Ângela:

não praticou crime algum, pois recebeu as notas em questão de boa-fé.

praticou o crime de moeda falsa, a ser punido com a mesma pena prevista para a falsificação da moeda falsa.

praticou forma privilegiada do crime de moeda falsa, pois repassou as notas sabendo serem falsas.

praticou o crime de estelionato, uma vez que não realizou a falsificação das notas em questão, tendo apenas as restituído à circulação.

não praticou crime algum, pois não tem obrigação legal de reconhecer a falsidade de papel-moeda.

Q62965•
Direito Penal•
Moeda Falsa

De acordo com o Código Penal, aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, restitui esta à circulação, desconhecendo a falsidade,

pratica crime de moeda falsa.

pratica crime assimilado ao de moeda falsa.

pratica crime apenas se for funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão.

é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

não comete crime algum.

Q62966•
Direito Penal•
Moeda Falsa

Sobre o crime de Moeda Falsa, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

a lei não admite a punição da conduta praticada por funcionário público.

o tipo comporta a conduta de fabricar ou alterar, mediante falsificação, a moeda metálica ou papel-moeda, de curso legal no país ou no estrangeiro.

a lei admite a punição da conduta, na forma culposa.

a conduta típica consiste em reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no estrangeiro.

consiste fato atípico a conduta de quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.

Q462345•
Direito Penal•
Moeda Falsa•
FCC•
MPE PE•
Analista Ministerial

Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais e as colocou em circulação, adquirindo bens diversos. Nesse caso, Leo responderá

pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, em continuidade delitiva.

unicamente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda.

pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso formal.

pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso material.

unicamente pelo crime de moeda falsa.

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