Questões Direito Penal Falsidade de Títulos e Papéis Públicos
Segundo o Código Penal, dos crimes contra a Fé Pública, falsificar o selo a controle tr...
Responda: Segundo o Código Penal, dos crimes contra a Fé Pública, falsificar o selo a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado a arrecadação de tributo, se condenado o s...
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Por Priscila Monteiro em 31/12/1969 21:00:00
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
(...)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
(...)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
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