Camila Duarte
EQUIPE
23/10/2025 • 03:26
Gabarito: a) A conduta de fazer declaração falsa de estado de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita não configura crime, mas é considerada atípica, ou seja, não há tipificação penal específica para essa conduta.
Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração falsa para obtenção desse benefício é uma infração de natureza processual, podendo acarretar sanções como a revogação do benefício e multa, mas não constitui crime.
A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que não há crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) nesse caso, pois a declaração é feita em documento particular, mas com finalidade processual e não para enganar a Administração Pública diretamente.
Portanto, a conduta é atípica penalmente, embora possa gerar consequências no âmbito processual, como a perda do benefício e responsabilização civil ou administrativa.
Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração falsa para obtenção desse benefício é uma infração de natureza processual, podendo acarretar sanções como a revogação do benefício e multa, mas não constitui crime.
A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que não há crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) nesse caso, pois a declaração é feita em documento particular, mas com finalidade processual e não para enganar a Administração Pública diretamente.
Portanto, a conduta é atípica penalmente, embora possa gerar consequências no âmbito processual, como a perda do benefício e responsabilização civil ou administrativa.