Questões Direito Penal Falsidade de Documento Público

A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos b...

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Q62981 | Direito Penal, Falsidade de Documento Público

A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial é considerada
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