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NÃO constitui causa de aumento da pena o fato de o agente ser funcionário público e cometer o seguinte crime contra a fé pública no exercício ou prevalecendo-se do cargo ou função:

Q63030 • Direito Penal • Falsidade de Atestado Médico

NÃO constitui causa de aumento da pena o fato de o agente ser funcionário público e cometer o seguinte crime contra a fé pública no exercício ou prevalecendo-se do cargo ou função:

a) falsificação de selo ou sinal público.
b) falsificação de documento público.
c) falsidade de atestado médico.
d) falsidade ideológica.
e) adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

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Questões sobre Falsidade de Atestado Médico

1

Q996329 • Direito Penal • Falsidade de atestado médico • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Judiciária • 2024
“A”, médico de hospital público federal, com pena de seu irmão “B”, empregado de empresa privada que passa por difícil situação financeira, emite em seu favor, atestado médico falso. “B”, para evitar o desconto salarial pelas faltas que cometera, apresenta a seu empregador o dito atestado emitido por “A”, que contém timbre da unidade hospitalar. “B” responderá pela(s) pena(s) cominada(s) a um delito. Assinale a alternativa que apresenta este delito.
- a) Ao delito de falsificação de documento particular
- b) Ao delito de falsificação de documento público
- c) Ao delito de falsidade ideológica
- d) Ao delito de falsidade de atestado médico
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2

Q63034 • Direito Penal • Falsidade de Atestado Médico
Considere as seguintes proposições:

I. A anotação falsa aposta em Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui crime de falsificação de documento público.
II. A emissão de declaração falsa de prestação de serviço com a finalidade de instruir pedido de remição de pena constitui delito de falsidade ideológica.
III. O médico que, no exercício da profissão, dá atestado médico falso comete o delito de falsidade de atestado médico.
IV. Advogado que retira documento por ele próprio juntado aos autos, após seu arquivamento, pratica o crime de supressão de documento.
- a) somente as proposições II e III estão corretas
- b) somente as proposições III e IV estão corretas
- c) somente as proposições I e IV estão corretas
- d) todas as proposições estão corretas
- e) nenhuma proposição está correta
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3

Q63033 • Direito Penal • Falsidade de Atestado Médico
Com relação aos crimes relacionados à falsidade documental, pode-se afirmar que

I. é criminosa a conduta daquele que exibe, voluntariamente, à polícia, carteira de motorista que sabe ser falsa;
II. o médico, não funcionário público, que emite atestado falso, pratica crime específico chamado de falsidade de atestado médico;
III. o crime de falsidade ideológica prevê uma causa de aumento de pena na hipótese de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

Está correto o contido em
- a) I, somente.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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4

Q63032 • Direito Penal • Falsidade de Atestado Médico
Relativamente ao tema dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há intuito de lucro.
II. A simples posse de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda constitui crime punido com pena de reclusão.
III. A reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção constitui modalidade criminosa, independentemente dessa reprodução ou a alteração estar visivelmente anotada no verso do selo ou peça.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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5

Q63031 • Direito Penal • Falsidade de Atestado Médico
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Omitir, nos documentos destinados a fazer prova perante a previdência social, o nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, caracteriza o crime de falsificação de documento público.
- b) O crime de falsidade de atestado médico consuma-se com a entrega pelo médico do atestado falso ao paciente para justificar a sua ausência ao trabalho, independentemente de qualquer outro resultado ou conseqüência.
- c) Tipifica o crime de falsidade ideológica a conduta de quem insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em cartões-ponto e recibos de salários, com o fim de prejudicar direitos dos trabalhadores.
- d) O crime de difamação admite exceção da verdade, exceto se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício das suas funções.
- e) não respondida.
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6

Q63029 • Direito Penal • Falsidade de Atestado Médico
Atribuir se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, consiste no crime de:
- a) Falsidade ideológica.
- b) Uso de documento falso.
- c) Falsa identidade.
- d) Falsidade material de atestado ou certidão.
- e) Falsificação de documento público.
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7

Q63028 • Direito Penal • Falsidade de Atestado Médico
O crime de Falsidade de Atestado Médico tem por su-jeito(s) ativo(s)
- a) o médico, no exercício de sua profissão.
- b) qualquer pessoa.
- c) o médico, o dentista, o farmacêutico e o psicólogo.
- d) o médico, dentro e fora do exercício de sua profissão.
- e) qualquer pessoa, quando o crime é cometido com o fim lucrativo.
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8

Q63027 • Direito Penal • Falsidade de Atestado Médico
A pena para quem falsifica atestado médico é de:
- a) detenção de um mês a um ano;
- b) reclusão de um mês a um ano;
- c) multa de 10 cestas básicas por mês para doação;
- d) exoneração do cargo;
- e) afastamento temporário do cargo.
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9

Q63026 • Direito Penal • Falsidade de Atestado Médico
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Numa ação trabalhista acidentaria foi designada perícia médica a fim de se verificar o grau de redução da capacidade laborativa do autor, o qual contratou assistente técnico que, em seu parecer lançou informações falsas sobre o laudo pericial. Nesse caso, o assistente técnico responde pelo crime de falsidade ideológica, por inserir informações falsas em documento verdadeiro;
- b) Sandra é vendedora, empregada da empresa Lojas Mato Grosso a qual, por sua vez, retém as contribuições previdenciárias de Sandra, mas não as recolhe à Previdência Social, incorrendo assim, seu representante legal, no crime de apropriação indébita previdenciária;
- c) Demóstenes é reclamado numa ação trabalhista e por ocasião da audiência inaugural, enquanto se davam as tratativas de acordo, folheava o processo quando disfarçadamente conseguiu retirar uma carta manuscrita por ele que comprovava o assédio sexual alegado pela autora da ação, a qual estava acostada nas últimas folhas dos autos físicos. Nesse caso, Demóstenes incorreu no crime tipificado pelo Código Penal como supressão de documento;
- d) Tatiana é proprietária da empresa Varejão Norte Sul Ltda e tem por prática alterar os horários de trabalho dos empregados nos controles de ponto, registrando sempre horários de entrada posteriores e de saída anteriores aos reais, a fim de não efetuar o pagamento de horas extras. Com essa prática Tatiana incorre no crime de falsidade ideológica;
- e) Joaquim, após o jogo do Brasil na copa do mundo, ficou tão decepcionado que no dia seguinte faltou ao serviço e para justificar a falta procurou um medico solicitando atestado. O médico, por sua vez, ao perceber o intuito de Joaquim se aproveitou e cobrou pelo atestado falso. No caso, estaria caracterizada a falsidade material, pois foi inserida informação falsa em documento verdadeiro. Entretanto, se Joaquim tivesse adquirido o referido atestado da secretária do médico, tendo ela própria o assinado contendo ainda o carimbo e CRM do profissional, ambos incorreram no crime de falsidade ideológica por ter sido alterada a verdade em documento falso.
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10

Q63025 • Direito Penal • Falsidade de Atestado Médico
O crime de falsidade de atestado médico:
- a) resta caracterizado quando uma pessoa adultera um atestado verdadeiro, a fim de ampliar seus dias de afastamento do trabalho.
- b) exige, em sua forma simples, especial fim de agir
- c) além de exigir uma falsidade material, é classificado como crime comum.
- d) é uma forma de falsidade ideológica, tipificado de forma autônoma devido à especialidade.
- e) está arrolado entre os crimes contra a saúde pública.
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