NÃO constitui causa de aumento da pena o fato de o agente ser funcionário públic...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63030•
Direito Penal•
Falsidade de Atestado Médico

NÃO constitui causa de aumento da pena o fato de o agente ser funcionário público e cometer o seguinte crime contra a fé pública no exercício ou prevalecendo-se do cargo ou função:

falsificação de selo ou sinal público.

falsificação de documento público.

falsidade de atestado médico.

falsidade ideológica.

adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Questões Relacionadas

Q63033•
Direito Penal•
Falsidade de Atestado Médico

Com relação aos crimes relacionados à falsidade documental, pode-se afirmar que

I. é criminosa a conduta daquele que exibe, voluntariamente, à polícia, carteira de motorista que sabe ser falsa;
II. o médico, não funcionário público, que emite atestado falso, pratica crime específico chamado de falsidade de atestado médico;
III. o crime de falsidade ideológica prevê uma causa de aumento de pena na hipótese de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

Está correto o contido em

Q63025•
Direito Penal•
Falsidade de Atestado Médico

O crime de falsidade de atestado médico:

resta caracterizado quando uma pessoa adultera um atestado verdadeiro, a fim de ampliar seus dias de afastamento do trabalho.

exige, em sua forma simples, especial fim de agir

além de exigir uma falsidade material, é classificado como crime comum.

é uma forma de falsidade ideológica, tipificado de forma autônoma devido à especialidade.

está arrolado entre os crimes contra a saúde pública.

Q63026•
Direito Penal•
Falsidade de Atestado Médico

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Numa ação trabalhista acidentaria foi designada perícia médica a fim de se verificar o grau de redução da capacidade laborativa do autor, o qual contratou assistente técnico que, em seu parecer lançou informações falsas sobre o laudo pericial. Nesse caso, o assistente técnico responde pelo crime de falsidade ideológica, por inserir informações falsas em documento verdadeiro;

Sandra é vendedora, empregada da empresa Lojas Mato Grosso a qual, por sua vez, retém as contribuições previdenciárias de Sandra, mas não as recolhe à Previdência Social, incorrendo assim, seu representante legal, no crime de apropriação indébita previdenciária;

Demóstenes é reclamado numa ação trabalhista e por ocasião da audiência inaugural, enquanto se davam as tratativas de acordo, folheava o processo quando disfarçadamente conseguiu retirar uma carta manuscrita por ele que comprovava o assédio sexual alegado pela autora da ação, a qual estava acostada nas últimas folhas dos autos físicos. Nesse caso, Demóstenes incorreu no crime tipificado pelo Código Penal como supressão de documento;

Tatiana é proprietária da empresa Varejão Norte Sul Ltda e tem por prática alterar os horários de trabalho dos empregados nos controles de ponto, registrando sempre horários de entrada posteriores e de saída anteriores aos reais, a fim de não efetuar o pagamento de horas extras. Com essa prática Tatiana incorre no crime de falsidade ideológica;

Joaquim, após o jogo do Brasil na copa do mundo, ficou tão decepcionado que no dia seguinte faltou ao serviço e para justificar a falta procurou um medico solicitando atestado. O médico, por sua vez, ao perceber o intuito de Joaquim se aproveitou e cobrou pelo atestado falso. No caso, estaria caracterizada a falsidade material, pois foi inserida informação falsa em documento verdadeiro. Entretanto, se Joaquim tivesse adquirido o referido atestado da secretária do médico, tendo ela própria o assinado contendo ainda o carimbo e CRM do profissional, ambos incorreram no crime de falsidade ideológica por ter sido alterada a verdade em documento falso.

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