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Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudenc...

Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?

Q63059 • Direito Penal • Documentos Falsos

Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?

a) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
b) A abolitio criminis temporária, prevista na Lei n° 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, independentemente da data do cometimento do crime.
c) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2° do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ainda que não for primário o agente, mas for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora de ordem objetiva.
d) A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
e) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, desde que haja fundamentação por parte do magistrado.

Questões sobre Documentos Falsos

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Q63058 • Direito Penal • Documentos Falsos
A simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor, com arrependimento posterior, tem como bem jurídico tutelado a
- a) identificação de veículo automotor.
- b) fé pública.
- c) idoneidade de documento público.
- d) idoneidade de sinal público.
- e) idoneidade particular.
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Q63056 • Direito Penal • Documentos Falsos
Enzo, um particular que exerce a profissão de jornalista, resolve um dia se passar por Auditor Fiscal da Receita Federal, e, assim se apresentando e portando uma carteira de couro preta com a estampa do brasão da República, entra em um estabelecimento comercial e exige o exame dos livros contábeis, no que é atendido. Analisa os livros, por curiosidade quanto aos ganhos da sociedade empresária, e vai embora. A conduta de Enzo encontra adequação típica:
- a) No delito de usurpação de função pública, art. 328 do Código Penal.
- b) No delito de falsa identidade, art. 307 do Código Penal.
- c) Na contravenção de uso ilegítimo de uniforme ou distintivo, art. 46 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
- d) Na contravenção de simulação da qualidade de funcionário, art. 45 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
- e) NDA
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Q63062 • Direito Penal • Documentos Falsos
Quanto ao crime de uso de documento de identidade alheia como próprio, é INCORRETO afirmar que
- a) a carteira profissional pode ser objeto material do delito.
- b) não se exige que o uso tenha por finalidade a obtenção de vantagem.
- c) a consumação ocorre com o uso de documento de identidade alheia.
- d) não é necessário que o uso tenha por objetivo causar dano a outrem.
- e) na forma culposa é necessário que agente tenha consciência de que o uso é ilícito.
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Q63068 • Direito Penal • Documentos Falsos
Macedo, proprietário da Panificadora Sonhos Ltda., solicitou a CTPS de seu empregado Marcos para atualizações. Entretanto, agindo com dolo, Macedo tirou cópia reprográfica da carteira de trabalho e inseriu informações falsas. Dias depois, houve a rescisão do contrato de Marcos. Recebendo notificação de reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado, Macedo juntou cópia da carteira adulterada como documento que acompanhou a defesa da empesa ré. A conduta do proprietário da empresa caracteriza crime de:
- a) falsificação de documento público;
- b) falsa identidade;
- c) falsidade ideológica;
- d) sonegação de papel ou objeto de valor probatório;
- e) falsificação de papéis públicos.
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Q63069 • Direito Penal • Documentos Falsos
Com relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta com base no que dispõe o CP, no entendimento doutrinário e no posicionamento dos tribunais superiores.
- a) A conduta consistente em usar fita adesiva ou isolante para modificar letras ou números da placa de veículo automotor não caracteriza, segundo o STJ, crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, subsistindo, entretanto, a responsabilidade penal por crime de falsificação de documento público.
- b) O delito de fraude em certame de interesse público, com o fim de beneficiar o próprio agente ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, incide apenas nos concursos públicos.
- c) É circunstância qualificadora do crime de fraude em certame de interesse público o fato de a fraude ser praticada por funcionário público e resultar em danos para a administração pública, com o fim especial de, por qualquer forma, o funcionário obter vantagem econômica.
- d) O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não consiga êxito no certame.
- e) A agravante prevista nos crimes de falsificação de papéis públicos somente terá incidência sobre o funcionário público cujas atividades estejam diretamente relacionadas com os documentos contrafeitos e desde que tenha ele se prevalecido do cargo para a prática da infração, não bastando a simples condição de funcionário.
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Q63057 • Direito Penal • Documentos Falsos
O estrangeiro que utiliza como seu nome alheio para ingressar no país comete o crime de
- a) uso de documento falso.
- b) estelionato.
- c) falsificação de documento público.
- d) fraude de lei sobre estrangeiro.
- e) falsa identidade.
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Q63060 • Direito Penal • Documentos Falsos
O crime de falsa identidade
- a) é punido com pena de reclusão de 1 a 4 anos.
- b) só se consuma com a obtenção de vantagem ilícita.
- c) não admite tentativa.
- d) pode ser cometido na forma culposa.
- e) pode ser cometido por qualquer pessoa.
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Q63067 • Direito Penal • Documentos Falsos
Carlindo, médico, conseguiu e utilizou o conteúdo da prova do concurso público para provimento do cargo de médico do governo estadual, sendo o primeiro colocado no concurso público. Logo, Carlindo:
- a) praticou o crime de estelionato (artigo 171 do CP).
- b) praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (artigo 335 do CP).
- c) praticou o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência (artigo 326 do CP).
- d) praticou o crime de fraude em certames de interesse público (artigo 311-A do CP).
- e) não praticou crime.
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Q63065 • Direito Penal • Documentos Falsos
O crime de falsa identidade
- a) só é punido quando não for elemento de crime mais grave. .
- b) não se caracteriza quando o agente se faz passar por pessoa inexistente, fornecendo identidade imaginária.
- c) só se configura se tiver o objetivo de obter vantagem patrimonial.
- d) exige imprudência ou negligência por parte do agente, na forma culposa.
- e) não se caracteriza quando tiver o objetivo de causar dano a outrem.
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Q63055 • Direito Penal • Documentos Falsos
Marque a alternativa correta do ponto de vista legal.
- a) No crime de estupro, aumenta-se a pena de metade se resultar a gravidez da vítima.
- b) Luiz, delegado de polícia civil, lotado em uma determinada delegacia de polícia, deixou, por indulgência, de responsabilizar o inspetor Amâncio após tomar conhecimento de que este teria praticado uma determinada infração. Nesse contexto, pode-se afirmar que o delegado praticou, em tese, o crime de condescendência criminosa.
- c) No crime de incêndio, aumenta-se a pena em dois terços se o delito for praticado em galeria de mineração.
- d) Aquele que dolosamente retém documento de identidade de terceira pessoa responde pelo delito de supressão de documento.
- e) No crime de Falsa Identidade, o agente não apresenta nenhum documento de identidade para se identificar.

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