Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Supe...

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra a Administração Pública,

Q63071 • Direito Penal • Peculato

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra a Administração Pública,

a) no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.
b) de acordo com a jurisprudência nacional, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de peculato.
c) o funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.
d) somente o advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá ser sujeito ativo do crime de advocacia administrativa.
e) para a consumação do crime de concussão é necessário que o agente receba a vantagem indevida.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de peculato. Isso significa que, mesmo que o valor desviado seja considerado pequeno, não será considerado irrelevante e poderá configurar o crime de peculato.

O peculato é um crime contra a Administração Pública que consiste na apropriação indébita de dinheiro ou bem móvel público por parte de agente público. Portanto, mesmo que o valor desviado seja considerado insignificante, ainda assim caracterizará o crime de peculato, conforme jurisprudência nacional.

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Questões sobre Peculato

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Q63074 • Direito Penal • Peculato
Caio trabalha em uma repartição pública e tem por função cuidar do almoxarifado. Todos os dias, antes de sair, Caio tranca as portas dos armários de suprimentos. Em determinado dia, Caio, que está com o filho internado, saiu às pressas, esquecendo de fechar dois dos armários. No dia seguinte, ao chegar na repartição, Caio percebeu que suprimentos de alto valor tinham sido furtados. Diante da situação hipotética, Caio, em tese,
- a) praticou o crime de peculato culposo.
- b) praticou o crime de peculato-furto.
- c) praticou o crime de peculato-apropriação.
- d) praticou o crime de peculato mediante erro de outrem.
- e) não praticou qualquer crime.
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Q63073 • Direito Penal • Peculato
Carlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de serviços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que o aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que o notebook era utilizado, na realidade, pela filha do servidor, para fins particulares.

Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por
- a) peculato-furto e denunciação caluniosa.
- b) peculato-desvio e falsa comunicação de crime.
- c) peculato mediante erro de outrem e denunciação caluniosa.
- d) fraude processual e falsa comunicação de crime.
- e) favorecimento real e fraude processual.
3

Q63079 • Direito Penal • Peculato
Segundo o Código Penal, o peculato é um tipo de crime
- a) de falsidade documental.
- b) contra o patrimônio.
- c) contra a Administração Pública.
- d) contra a fé pública.
- e) contra a pessoa.
4

Q203587 • Direito Penal • Peculato • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
O peculato culposo
- a) é fato atípico, pois não está expressamente previsto no CP.
- b) tem a ilicitude excluída se o agente repara o dano a qualquer tempo.
- c) tem a punibilidade extinta se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível.
- d) é punido com detenção, de dois a doze anos, e multa.
- e) é punido com a mesma pena do peculato doloso
5

Q63077 • Direito Penal • Peculato
Assinale a alternativa CORRETA quanto à modalidade do crime descrito: servidora pública, ocupante do cargo de escrevente judicial, que, juntamente com o juiz da Comarca das Flores, apropriou-se de dinheiro público de que tem posse em razão do cargo.
- a) Peculato.
- b) Inserção de dados falsos em sistema de informação.
- c) Emprego irregular de verbas.
- d) Corrupção passiva.
- e) Condescendência criminosa.
6

Q63078 • Direito Penal • Peculato
A respeito do peculato, assinale a opção correta.
- a) Celecanto é o responsável por organizar um determinado concurso para o provimento de um cargo efetivo na administração pública federal. Omena, seu amigo de longa data, toma conhecimento de que ele está participando da banca examinadora e, em nome de sua antiga amizade, decide pedir a ele que lhe passe as questões que serão objeto da prova na semana seguinte. Celecanto fica bastante ofendido com o pedido e informa que nunca faria isso, mas que, como Omena era seu amigo de longa data, forneceria a ele um relação de cinco livros que foram utilizados pelos integrantes da banca do concurso para realizarem a prova e que não constavam expressamente do edital que foi divulgado. Essa atitude de Celecanto configura a prática do delito de fraude em certames de interesse público.
- b) Segundo o STJ, nenhum dos crimes contra a administração pública admite a incidência do princípio da insignificância.
- c) O crime de peculato-apropriação consuma-se a partir do momento em que o funcionário público passa a obter vantagem em relação ao objeto material do delito, ainda que esta não seja necessariamente de caráter econômico, uma vez que o bem jurídico tutelado é a administração pública.
- d) Segundo a jurisprudência do STJ, a conduta de agente público pertencente à administração pública fazendária que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramaticais e técnicos das impugnações administrativas feitas pelos administrados perante a administração pública fazendária, comete o delito previsto no art. 3º, III da Lei 8.137/90.
- e) Na hipótese de peculato culposo, caso o agente repare o dano após a sentença irrecorrível, haverá a redução de metade da pena cominada abstratamente ao referido delito.
7

Q669484 • Direito Penal • Peculato • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.
O agente que se tenha apropriado de valor inferior a um salário mínimo ao praticar o crime de peculato poderá ser beneficiado, pelo juiz, com a aplicação do princípio da insignificância.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q63072 • Direito Penal • Peculato
Com relação ao peculato, considere:

I. não admite a modalidade culposa.
II. pratica-o o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.
III. fica isento de pena o funcionário público que se apropriar de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
IV. pratica-o o funcionário público que retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
V. se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, incorrerá nas penas previstas para o crime de peculato.

De acordo com o Código Penal, está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e V.
- b) I e II.
- c) III e V.
- d) I e IV.
- e) III e IV.
9

Q63070 • Direito Penal • Peculato
O Código Penal estabelece o crime de peculato nos termos do art. 312, conforme a seguir.

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.”

Com base nessa informação, se um funcionário público concorre para que outrem se aproprie, desvie ou subtraia o objeto material da proteção penal, em razão de sua inobservância ao dever objetivo de cuidado necessário, configura-se
- a) peculato-culposo.
- b) peculato-desvio.
- c) peculato-furto.
- d) peculato-apropriação.
- e) peculato-posse.
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Q63075 • Direito Penal • Peculato
Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.
- a) A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.
- b) Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
- c) O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.
- d) É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.
- e) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

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