Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue...

Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo. Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercí...

Q63080 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração Pública • CESPE CEBRASPE

Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo.

Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.

a) Certo
b) Errado

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MARCOS CARVALHO DOS SANTOS
20/09/2024 • 13:12

Gabarito: Certo
O crime de Desacato não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento pois não está previsto no Pacto de São José da Costa Rica.

Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

1

Q1122799 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Determinado servidor público, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, apropriou-se de valores públicos que possuía sob sua guarda em razão de suas atribuições funcionais.
Nos termos do Código Penal, marque a alternativa correta.
- a) A conduta caracteriza mera infração administrativa sem repercussão penal.
- b) A conduta caracteriza o crime de peculato.
- c) A conduta caracteriza exclusivamente o crime de furto simples.
- d) A conduta caracteriza o crime de apropriação indébita comum.
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2

Q1119205 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
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A questão se refere ao Código Penal.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, publico ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, consiste no crime de:
- a) Peculato.
- b) Excesso de exação.
- c) Prevaricação.
- d) Advocacia administrativa.
- e) Violência arbitrária.
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3

Q1119204 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Alvorada RS • Auxiliar Administrativo • 2021
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A questão se refere ao Código Penal.

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, implica em pena de.
- a) Detenção, de 3 meses a 5 anos, apenas.
- b) Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
- c) Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
- d) Multa, apenas.
- e) Detenção, de 30 dias a 3 meses, apenas.
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4

Q1119195 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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Com base na Resolução nº 2/2021, que trata do Código de Ética e Disciplina dos Empregados do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.

O crime contra a Administração Pública é considerado falta grave, levando à suspensão do profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1119148 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Instituto IACP • Prefeitura de Colônia Leopoldina AL • Assistente Administrativo • 2026
Determinada pessoa, sem possuir investidura em cargo público, passou a apresentar-se perante terceiros como servidora pública e, nessa condição, praticou atos típicos da função que dizia exercer. Nessa situação, é CORRETO afirmar que houve:
- a) resistência.
- b) desacato.
- c) tráfico de influência.
- d) usurpação de função pública.
- e) desobediência.
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6

Q1119146 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • UEG • Prefeitura de Ceres GO • Assistente Social • 2021
A legislação brasileira utiliza-se de diversos instrumentos legais e infralegais no que diz respeito à condução das finanças públicas à luz da ética e da boa utilização dos recursos, de forma a garantir saúde às fazendas públicas para o custeio das despesas necessárias à manutenção da máquina pública e, consequentemente, ao bem-estar da população. É considerado crime contra as finanças públicas:
- a) ordenar despesa não autorizada por lei.
- b) prestar garantia em operação de crédito.
- c) contratar operação de crédito bancário.
- d) cancelar despesas e os restos a pagar.
- e) aumentar despesa total com pessoal.
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7

Q1119144 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Instituto IACP • Prefeitura de Colônia Leopoldina AL • Assessor Jurídico • 2026
No curso de ação judicial destinada à apuração de crime contra a Administração Pública, uma testemunha regularmente compromissada perante a autoridade judiciária alterou conscientemente a verdade sobre fato juridicamente relevante, buscando favorecer um dos acusados. Posteriormente, antes da prolação da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, compareceu espontaneamente em juízo e esclareceu os fatos conforme efetivamente ocorreram. Considerando a disciplina dos crimes contra a Administração da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O agente responderá por falso testemunho consumado, sendo irrelevante a retratação posterior.
- b) A retratação somente afasta a pena se ocorrer antes do oferecimento da denúncia.
- c) O agente responderá por falso testemunho, mas fará jus à redução obrigatória da pena em razão da retratação.
- d) O fato deixa de ser punível porque a retratação espontânea ocorrida antes da sentença no processo em que se deu o falso testemunho exclui a punibilidade.
- e) O agente responderá por favorecimento pessoal, pois sua finalidade era beneficiar um dos acusados.
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8

Q1119143 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Instituto IACP • Prefeitura de Colônia Leopoldina AL • Assessor Jurídico • 2026
Durante auditoria realizada em autarquia municipal, apurou-se que determinado servidor público, responsável por fiscalizar a execução de contratos administrativos, patrocinava interesse privado perante a própria Administração da qual fazia parte, valendo-se das prerrogativas do cargo para influenciar a tomada de decisões em benefício de terceiro. Considerando exclusivamente a tipificação penal aplicável aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A conduta caracteriza corrupção passiva, pois o servidor atuou em benefício de interesse alheio relacionado ao exercício da função.
- b) A conduta caracteriza prevaricação, por ter o agente praticado ato visando satisfazer interesse particular.
- c) A conduta caracteriza advocacia administrativa, por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- d) A conduta caracteriza condescendência criminosa, em razão da omissão do agente diante de interesse privado incompatível com o cargo.
- e) A conduta caracteriza excesso de exação, por utilizar a função pública para obtenção de vantagem em favor de terceiro.
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9

Q1119141 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Instituto IACP • Prefeitura de Colônia Leopoldina AL • Assessor Jurídico • 2026
Com base no Código Penal, um servidor público apropriou-se de valores que estavam sob sua posse em razão do cargo que ocupava, incorporando-os ao seu patrimônio particular. Considerando os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A conduta caracteriza concussão.
- b) A conduta caracteriza corrupção passiva.
- c) A conduta caracteriza prevaricação.
- d) A conduta caracteriza peculato.
- e) A conduta caracteriza excesso de exação.
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10

Q1119139 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Instituto IACP • Prefeitura de Colônia Leopoldina AL • Professor de Educação Infantil • 2026
Com base no Código Penal, durante fiscalização realizada por órgão público, determinado particular exigiu vantagem econômica de terceiros afirmando possuir influência sobre servidor competente para praticar ato relacionado às funções públicas. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A conduta caracteriza corrupção ativa.
- b) A conduta caracteriza advocacia administrativa.
- c) A conduta caracteriza prevaricação.
- d) A conduta caracteriza excesso de exação.
- e) A conduta caracteriza tráfico de influência.
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