Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e con...
Responda: João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que e...
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Por Maurício PFF em 31/12/1969 21:00:00
O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do "Habeas Corpus" nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada”.
Nao fala da condição de ser réu primário para aplicar tal princípio.
Nao fala da condição de ser réu primário para aplicar tal princípio.

Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00
boa observação jovem mauricio!
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